TJAL - 0729258-48.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:44
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:12
Ato Publicado
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08/08/2025 11:27
Intimação / Citação à PGE
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729258-48.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Arnon Fradique dos Santos - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração n° 0729258-48.2021.8.02.0001/50000, em que figura, como embargante Estado de Alagoas, e, como embargado, Arnon Fradique dos Santos, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar o erro material para afastar a condenação em custas e honorários advocatícios da parte embargante.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao juízo de origem.' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.
PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ERRO MATERIAL CONFIGURADO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO POR ELE INTERPOSTO, COM SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPÔS-LHE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, APESAR DO ÊXITO PARCIAL OBTIDO NO RECURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
CONSTATADO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO PUIL 3874/PR E NO TEMA REPETITIVO 1.059, NO SENTIDO DE QUE APENAS O RECORRENTE TOTALMENTE VENCIDO PODE SER CONDENADO EM HONORÁRIOS.
TENDO O ESTADO OBTIDO ÊXITO PARCIAL COM REDUÇÃO RELEVANTE DAS ASTREINTES , AFASTA-SE A CONDIÇÃO DE VENCIDO E, CONSEQUENTEMENTE, A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
CORREÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 1.022, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE: O RECORRENTE QUE OBTÉM ÊXITO PARCIAL EM RECURSO INOMINADO NÃO PODE SER CONSIDERADO VENCIDO PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL) -
07/08/2025 17:51
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/08/2025 17:47
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2025 02:38
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0729258-48.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Arnon Fradique dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:59
Ato Publicado
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15/07/2025 17:19
Intimação / Citação à PGE
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15/07/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 17:35
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/06/2025 15:05
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 14:45
Cadastro de Incidente Finalizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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