TJAL - 0726349-28.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:46
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:12
Ato Publicado
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08/08/2025 11:32
Intimação / Citação à PGE
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726349-28.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Ellery Vicente da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0726349-28.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ELLERY VICENTE DA SILVA, e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS.
CURSO DE FORMAÇÃO.
POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS.
PREVISÃO EDITALÍCIA SUPRIMIDA.
REVOGAÇÃO LEGISLATIVA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HOUVE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.385/2012, QUE PREVIA BOLSA DE ESTUDOS PARA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DE ALAGOAS, PELA LEI ESTADUAL Nº 8.275/2020; B) SE A EXCLUSÃO DO ITEM 13.2.5 DO EDITAL, QUE PREVIA AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, CONFIGUROU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A LEI ESTADUAL Nº 8.275/2020, AO REESTRUTURAR A CARREIRA DE PERÍCIAS FORENSES DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGOU EXPRESSAMENTE EM SEU ART. 26 TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ALCANÇANDO O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.385/2012 QUE PREVIA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS; B) A SUPRESSÃO DO ITEM 13.2.5 DO EDITAL DE ABERTURA, POR MEIO DO EDITAL Nº 3 - POLC/AL DE 17 DE MAIO DE 2022, OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES AO EDITAL, QUE APONTARAM A REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTAVA O REFERIDO BENEFÍCIO; C) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, NÃO PODENDO CONCEDER VANTAGENS PECUNIÁRIAS SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM VIGOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS.
CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 7º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.385/2012; ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 8.275/2020; ITEM 13.2.5 DO EDITAL Nº 01 - POLC/AL DE 27 DE ABRIL DE 2022; ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) -
07/08/2025 17:57
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:57
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:50
Julgamento Virtual Iniciado
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29/07/2025 16:55
Retirada
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28/07/2025 14:04
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2025 02:37
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726349-28.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Ellery Vicente da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:58
Ato Publicado
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15/07/2025 17:17
Intimação / Citação à PGE
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15/07/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 17:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/12/2024 08:41
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
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10/12/2024 08:40
Distribuído por sorteio
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10/12/2024 08:32
Registrado para Retificada a autuação
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10/12/2024 08:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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