20/08/2025 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
08/08/2025 13:11

Ato Publicado
08/08/2025 11:32

Intimação / Citação à PGE
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724642-93.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Reniere Vieira do Nascimento - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0724642-93.2022.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como recorrida, a parte autora devidamente qualificada, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.' - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

SUCESSIVAS RENOVAÇÕES.

NULIDADE.

FGTS.

TEMA 916 DO STF.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS EM FAVOR DE EX-SERVIDORA ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO ESTABELECIDO MEDIANTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE CONTRATO TEMPORÁRIO; B) DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO; C) APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 916 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAMENTE RENOVADO POR PERÍODO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO CARACTERIZA NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE; B) NULIDADE DA CONTRATAÇÃO GERA DIREITO AO FGTS CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 916; C) PRECEDENTE DO TJ-RS APLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE; D) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA SOBRE DIREITO AO FGTS EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Silva Santos (OAB: 14217/AL)
07/08/2025 17:57

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:57

Conhecido o recurso de
04/08/2025 17:50

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 16:55

Retirada
28/07/2025 14:04

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 02:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724642-93.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Reniere Vieira do Nascimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Carlos Alberto Silva Santos (OAB: 14217/AL)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:58

Ato Publicado
15/07/2025 17:15

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:34

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/12/2024 12:41

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 12:40

Distribuído por sorteio
06/12/2024 12:24

Registrado para Retificada a autuação
06/12/2024 12:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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