TJAL - 0703772-22.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 02:15
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:09
Ato Publicado
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08/08/2025 11:28
Intimação / Citação à PGE
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703772-22.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Jose Alberto da Silva Lima - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 0703772-22.2025.8.02.0001 em que figuram como recorrente, o Estado de Alagoas e, como recorrido,Jose Alberto da Silva Lima, acordam os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a condenação imposta em sentença.
Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Sem custas ex vis legis.' - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
MILITAR ESTADUAL.
VERBAS NÃO PAGAS APÓS TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL MANTIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, MILITAR ESTADUAL, AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, FIXANDO O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESSA DATA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO A CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRNÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE O ACESSO AO JUDICIÁRIO A TAL EXIGÊNCIA.
QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA ACERTADAMENTE OS FIXOU A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR FOI TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, MOMENTO EM QUE SE CONFIGUROU O INADIMPLEMENTO.
AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A REFORMA DA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.TESE: É DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE VERBAS DEVIDAS A MILITAR ESTADUAL, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Jadielly Chrislaine Tavares de Melo (OAB: 16337/AL) -
07/08/2025 17:53
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:53
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:48
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2025 03:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703772-22.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Jose Alberto da Silva Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Jadielly Chrislaine Tavares de Melo (OAB: 16337/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:51
Ato Publicado
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15/07/2025 16:48
Intimação / Citação à PGE
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15/07/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 17:26
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/06/2025 13:45
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 13:45
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 07:29
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 07:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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