TJAL - 0703153-34.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:05
Ato Publicado
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08/08/2025 11:25
Intimação / Citação à PGE
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703153-34.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Oswaldo Lessa dos Santos - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0703153-34.2021.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, OSWALDO LESSA DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, para reconhecer o excesso na quantia pleiteada pela parte exequente, determinando a redução do valor da execução para R$ 130.058,89 (cento e trinta mil, cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 108.382,41 (cento e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) para o exequente e R$ 21.676,48 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios.
Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL.
TAXA SELIC.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A PARTE EXEQUENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE VALORES PECUNIÁRIOS.
EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, O ESTADO DE ALAGOAS ALEGOU EXCESSO NA QUANTIA PLEITEADA.
O JUÍZO SENTENCIANTE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. (B) VERIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (C) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME EC 113/2021.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO AO TÍTULO EXECUTIVO CORRESPONDENTE, COM O OBJETIVO DE EXTIRPAR EVENTUAL EXCESSO, CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (B) O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA EM QUE O AUTOR FOI TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE (2016), QUANDO NÃO MAIS PODERIA GOZAR DAS FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO INDENIZADAS, E NÃO JULHO DE 2013, COMO EQUIVOCADAMENTE UTILIZADO PELO EXEQUENTE. (C) APÓS 09/12/2021, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC, CONFORME DETERMINADO PELA EC Nº 113/2021.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER O EXCESSO NA QUANTIA PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE, DETERMINANDO-SE A REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) -
07/08/2025 17:49
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:49
Embargos de Declaração Acolhidos
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04/08/2025 17:46
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2025 02:34
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703153-34.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Oswaldo Lessa dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:31
Ato Publicado
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15/07/2025 16:38
Intimação / Citação à PGE
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15/07/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:51
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/11/2024 13:03
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 13:03
Distribuído por sorteio
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07/11/2024 09:16
Registrado para Retificada a autuação
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07/11/2024 09:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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