TJAL - 0702045-19.2024.8.02.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 16:59
Baixa Definitiva
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04/09/2025 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:01
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702045-19.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.a - Recorrida: Jane Pontes Melo - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702045-19.2024.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, Gol Linhas Aéreas S/A, e, como recorrida, Jane Pontes Melo, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO.
ANTECIPAÇÃO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO EFETIVA À CONSUMIDORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE VOO ADQUIRIDO JUNTO À COMPANHIA AÉREA RECORRENTE, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFICAZ.
A AUTORA NÃO FOI AVISADA DA ALTERAÇÃO E PERDEU O VOO, TENDO DE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM POR CONTA PRÓPRIA NO VALOR DE R$ 2.584,68.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA, AO ANTECIPAR O VOO SEM COMUNICAÇÃO VÁLIDA À CONSUMIDORA, E SE TAL CONDUTA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ARTS. 6º, VI, E 14, CAPUT, DO CDC).5.
PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM QUE A COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO VOO FOI ENVIADA PARA E-MAIL DIVERSO DO CADASTRADO PELA AUTORA, O QUE IMPEDIU SUA CIÊNCIA EFETIVA DA MUDANÇA.6.
AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA COMPANHIA AÉREA PARA A ALTERAÇÃO DO VOO OU EVIDÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.7.
COMPROVADO O GASTO COM NOVA PASSAGEM, A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA E OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA AUTORA, CONFIGURAM-SE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.8.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ANTECIPAÇÃO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2.
A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NÃO SE EXIMINDO POR ALEGAÇÃO GENÉRICA DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1660179/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., J. 06/10/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Isabella Pontes de Albuquerque (OAB: 227089/MG) -
07/08/2025 17:48
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:48
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:45
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702045-19.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.a - Recorrida: Jane Pontes Melo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Isabella Pontes de Albuquerque (OAB: 227089/MG) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:27
Ato Publicado
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15/07/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:47
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/07/2025 16:11
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 16:11
Distribuído por sorteio
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04/07/2025 11:43
Registrado para Retificada a autuação
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04/07/2025 11:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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