TJAL - 0733561-66.2025.8.02.0001

ADV: DENIS ALEXANDRE RIBEIRO REIS (OAB 4087/AL) - Processo 0733561-66.2025.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - HERDEIRA:
B1Rose Mary Lopes Bengo
B0 - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ.

Inicialmente de acordo com a exegese do art. 664 do CPC e tendo em vista a inexistência de litígio, sendo certo que todos os herdeiros estão representados pelo mesmo advogado CONVERTO o presente feito em inventário sob o rito de arrolamento comum.

Em razão da presença de pessoa relativamente incapaz, conforme estabelece o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a necessidade de proteção integral dos direitos dos incapazes, DETERMINO a intimação do Ministério Público para que atue no processo, como fiscal da ordem jurídica, garantindo os direitos dos envolvidos.No que concerne ao pedido à fl. 01, que refere-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita, postergo seu deferimento, haja vista que a requerente não comprovou a suposta condição de hipossuficiência e o acervo patrimonial do espólio não está consolidado nos autos.

A nomeação do inventariante deve obedecer à ordem de preferência estabelecida no artigo 617 do CPC.

Verifico que a requerente se enquadra na preferência legal, na condição de herdeira, pois o cônjuge supérstite meeiro é interditado, e esta ser sua curadora definitiva, conforme documentos anexados (fls. 14), bem como a manifestação de concordância dos demais herdeiros.

Nesse sentido, DEFIRO o pedido à fl. 04, e NOMEIO a Sra.

ROSE MARY LOPES BENGO à inventariança.

Assim, INTIME-SE a inventariante, por meio de seu advogado, para: Apresentar a relação e a documentação dos bens que compõem o acervo hereditário, a fim de viabilizar o prosseguimento do inventário; Comprovar, documentalmente, a titularidade dos bens do espólio, se imóveis, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI; Juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) das Fazendas Públicas Federal - referente ao inventariado e ao ITR na hipótese de existência de imóveis rurais - Estadual (referente ao inventariado) e Municipal - esta última com expressa referência aos bens imóveis do espólio; Comprovar a (in)existência de testamento através de certidão emitida pelo CENSEC e; Apresentar esboço de partilha, em conformidade com o disposto no art. 653, do CPC, no qual deverá constar a descrição pormenorizada dos bens do espólio; Prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 22 de julho de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito