22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ADV: MACANGA FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 18766/AL) - Processo 0721178-27.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Débora Jackeline da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte *, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
21/08/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MACANGA FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 18766/AL), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR) - Processo 0721178-27.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Débora Jackeline da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil SaB0 - DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PROCEDENTE pretensão, para, com fulcro no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil: CONDENAR A PARTE RÉ, BANCO DO BRASIL S/A, AO PAGAMENTO À AUTORA DO VALOR DE R$ 6.000,00, pelos danos morais, nos moldes do art. 186 do CC c/c o art. 7º c/c o art. 25, e c/c o art. 14, todos do CDC, com juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme apregoam os art. 405 c/c o art. 406, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária - INPC - incidente desde a data da publicação desta sentença, nos moldes do art. 404, do Código Civil c/c o teor da Súmula nº. 362, do STJ; e CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$ 1.048,62 (R$ 2.097,24), pelos danos materiais, com fulcro no art. 876 do CC c/c o art. 14 do CDC, bem como no art. 42 do CDC, devendo o valor ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso (15/6/2018), pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais.

Por fim, arquivem-se os presentes autos.

Maceió, 23 de julho de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
23/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:18

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 14:33

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 10:35

Despacho de Mero Expediente
03/10/2023 15:28

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:37

Expedição de Carta.
24/07/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 11:44

Decisão Proferida
20/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:15

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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