24/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: PEDRO MARTINIANO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 22202/AL) - Processo 0818745-68.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Sérgio Thomaz Butenas CostaB0 e outro - DESPACHO Resta firmado o entendimento de que a Exceção/Objeção de Pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, quais sejam; os pressupostos processuais, as condições da ação, e os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, e desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese.

Assim, determino que se dê vista dos autos ao exequente para, querendo, se manifestar, acerca da Exceção/Objeção de Pré-executividade e documentos apresentados pela parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender devido.

Por fim, ressalte-se a possibilidade de retificação da inicial, com a substituição/regularização da certidão de dívida ativa, prevista no parágrafo 8º, art. 2º, da Lei 6.830/80 (LEF).

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
23/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:59

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 16:46

Expedição de Carta.
19/05/2025 16:42

Expedição de Carta.
19/05/2025 16:38

Expedição de Carta.
19/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 19:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/02/2025 10:52

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 12:22

Expedição de Carta.
08/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 01:37

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 14:27

Decisão Proferida
13/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
06/02/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 17:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:40

Decisão Proferida
24/01/2024 13:30

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 02:00

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 14:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/10/2023 12:57

Expedição de Mandado.
26/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:12

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 00:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2023 00:32

Expedição de Certidão.
17/09/2023 23:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/09/2023 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 20:31

Expedição de Carta.
17/06/2023 01:18

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 16:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2023 16:40

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:33

Decisão Proferida
09/05/2023 16:51

Visto em Autoinspeção
26/09/2022 16:56

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 15:24

Visto em Autoinspeção
01/05/2022 00:33

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/04/2022 12:28

Expedição de Certidão.
20/04/2022 11:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/12/2021 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 08:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2021 21:18

Visto em Autoinspeção
03/08/2020 14:25

Expedição de Mandado.
03/08/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 22:20

Retificação de Prazo, devido feriado
28/12/2018 21:08

Retificação de Prazo, devido feriado
13/12/2018 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2018 00:02

Retificação de Prazo, devido feriado
26/10/2018 23:27

Retificação de Prazo, devido feriado
28/09/2018 08:14

Expedição de Certidão.
27/09/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2018 17:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2018 17:11

Expedição de Certidão.
17/09/2018 15:16

Expedição de Carta.
17/09/2018 15:16

Decisão Proferida
11/09/2018 16:33

Conclusos para despacho
15/08/2018 20:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2018 08:12

Expedição de Certidão.
24/07/2018 14:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2018 14:31

Expedição de Certidão.
24/07/2018 14:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/01/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2018 05:13

Expedição de Certidão.
12/01/2018 14:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/01/2018 14:51

Expedição de Certidão.
12/01/2018 14:51

Expedição de Carta.
12/01/2018 14:51

Decisão Proferida
19/10/2017 13:10

Conclusos para despacho
26/04/2017 10:13

Conclusos para despacho
08/04/2017 08:11

Conclusos para despacho
08/04/2017 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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