20/01/2025 17:44

Expedição de Mandado.
20/01/2025 17:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Alves da Silva Neto (OAB 3578/AL), Jose Marcio dos Santos (OAB 185658/MG) Processo 0700858-10.2021.8.02.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eduardo Leandro dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu EDUARDO LEANDRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 217-A do CP, a pena de 8 (oito) anos de reclusão.

Considerando tratar-se de crime praticado com emprego de violência e grave ameaça contra a pessoa, bem como a quantidade de pena aplicada, restam incabíveis os benefícios da conversão em pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena, por expressa vedação dos artigos 44 e 77 do Código Penal.

Considerando a pena estabelecida, fixo o regime semi-aberto para início do cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Destaque-se que o cálculo de detração para fins de progressão de regime ou outro benefício deverá ser avaliado na execução, ainda que provisória, perante o Juízo de Execução Penal, observado o regime inicial ora estabelecido.

Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido, assim como pela ausência de elementos que permitam eventual análise de desfalque patrimonial.

Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais, na formado artigo 804, do Código de Processo Penal.

Comunique-se à vítima, através de seu representante legal, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.

Corrija/atualize o campo e o histórico de partes no SAJ, bem como a situação do sentenciado nos sistemas de informática disponíveis e pertinentes.

Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação dos réus, com suas devidas identificações, acompanhadas de fotocópia da presente decisão, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do réu; 4) Preencha-se os boletins individuais dos réus. 5) Expeça-se a Guia de Execução definitiva, remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais.

Cumpridas todas as determinações e providências de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento CGJ no 15/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o réu, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do CPP.
19/12/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 00:43

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:11

Juntada de Mandado
18/11/2024 11:11

Juntada de Mandado
18/11/2024 11:11

Juntada de Mandado
18/11/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 09:30

Juntada de Mandado
18/11/2024 09:30

Juntada de Mandado
18/11/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 09:20

Juntada de Mandado
18/11/2024 09:20

Juntada de Mandado
18/11/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 13:54

Expedição de Mandado.
08/11/2024 13:54

Expedição de Mandado.
08/11/2024 13:54

Expedição de Mandado.
08/11/2024 13:54

Expedição de Mandado.
08/11/2024 13:53

Expedição de Mandado.
08/11/2024 13:53

Expedição de Mandado.
15/10/2024 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/08/2024 18:23

Expedição de Mandado.
06/08/2024 18:22

Expedição de Mandado.
06/08/2024 18:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/08/2024 18:17

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 11:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
01/02/2024 10:14

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 16:19

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 10:25

Juntada de Mandado
28/11/2022 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 21:37

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 21:37

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 21:37

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 21:33

Expedição de Ofício.
23/11/2022 21:32

Expedição de Mandado.
23/11/2022 21:27

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/11/2022 09:41

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/06/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 09:03

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 14:13

Conclusos para despacho
07/11/2021 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 09:05

Juntada de Outros documentos
01/11/2021 01:29

Expedição de Certidão.
21/10/2021 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/10/2021 10:01

Expedição de Certidão.
21/10/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 18:15

Conclusos para despacho
20/10/2021 18:15

Conclusos para despacho
20/10/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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