TJAL - 0714186-16.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:21
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:21
Baixa Definitiva
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21/08/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 03:16
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714186-16.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Seguros Unimed - Apelado: Thiago Vinicius Viana e Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto pela operadora de plano de saúde, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
INAPTIDÃO OU INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA.
INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE RETIFICADO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA INICIAL, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA E COMPENSAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR SE O RECURSO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ANALISAR SE O TRATAMENTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA JÁ ESTÁ SENDO FORNECIDO POR CLÍNICA CONVENIADA À OPERADORA RECORRENTE; (III) PERSCRUTAR A VIABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO OBJETO DA LIDE AO ROL DA ANS; (IV) APRECIAR A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO EM TELA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO TOCANTE À TESE DE EXCESSIVIDADE DA CARGA HORÁRIA.
PREENCHIMENTO DA DIALETICIDADE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO.
CONHECIMENTO PARCIAL.4.
A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA DEVE PREVALECER SOBRE EVENTUAIS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ROL DA ANS, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE OS PLANOS DE SAÚDE LIMITAREM A COBERTURA DE DETERMINADAS DOENÇAS, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA PELO MÉDICO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL AO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONSOANTE ARTS. 2º, III, E 3º, III, “B”, DA LEI N. 12.764/2012.
ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LIMITAR AS CONSULTAS E SESSÕES COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 541 DE 2022 DA ANS.5.
AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUANTO À SUFICIÊNCIA/APTIDÃO DA REDE CREDENCIADA, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA EMPRESA DEMANDADA.
OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRIMARIAMENTE EM REDE CREDENCIADA E, NÃO HAVENDO, DEVE A OPERADORA REEMBOLSAR INTEGRALMENTE O CUSTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA.6.
DANOS MORAIS QUE, NOS CASOS DE NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO SE CONFIGURAM IN RE IPSA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE TENHA A PARTE AUTORA SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA. 6.
A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM DE PRECEDÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSOANTE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA QUE DIZ RESPEITO APENAS AO FORNECIMENTO/CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA PARTE AUTORA POR TEMPO INDETERMINADO, NÃO HAVENDO PROVEITO ECONÔMICO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA.
VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ SER ADOTADO COMO BASE PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DEVENDO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDIR SOBRE O REFERIDO MONTANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 196; CPC, ART. 85, ART. 291, ART. 292, ART. 497, ART. 537, §1º, I E I; LEI Nº 9.656/98, ART. 17, ART. 12, VI; LEI Nº 12.764/2012, ART. 2º, III, ART. 3º, III, B.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO ARESP 427088/DF, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 03.04.2014; STJ, RESP 1119044 SP 2009/0110292-5, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 22.02.2011; STJ, RESP 2.043.003/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 21.03.2023; STJ, AGINT NO RESP 2.083.260/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 02.10.2023; STJ, RESP 1800758 SP 2019/0066975-9M REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 07.05.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.934.381/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10.10.2022; STJ, STJ - AGINT NO RESP 1745718 SP 2016/0150119-0, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 31.08.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) -
23/07/2025 16:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:36
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:12
Ato Publicado
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10/07/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:28
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:28:57 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 11:08
Ato Publicado
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02/07/2025 16:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 16:45
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 16:45
Distribuído por Prevenção
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10/06/2025 16:44
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 16:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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