TJAL - 0709092-58.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:57
Ato Publicado
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20/08/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709092-58.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Thiago Batista de Souza - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN AL - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA.
ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO, CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE O AUTOR PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ALEGANDO SUA VENDA A TERCEIRO E REQUERENDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU; (II) SABER SE O AUTOR COMPROVOU A ALEGADA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, APTA A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS POSTERIORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AUSENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE QUANDO EXIGIDA POR LEI, CONFORME OS ARTS. 444 DO CPC E 123, §1º, C/C ART. 134 DO CTB.4.
NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM OU SUA DATA, O QUE IMPOSSIBILITA A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB.5.
O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDO QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA.6.
AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NÃO SE JUSTIFICA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, SENDO CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O INDEFERIMENTO DE PROVAS OCORRE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. 2.
A RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 134 DO CTB PODE SER AFASTADA APENAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, ÔNUS QUE INCUMBE AO ALIENANTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, 357, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I E 444; CTB, ARTS. 123, §1º, E 134.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.832.627/SP, PRIMEIRA TURMA, DJE 20/5/2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.403.788/MT, TERCEIRA TURMA, DJE 28/2/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Ribeiro da Silva (OAB: 42317/PE) - Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) -
19/08/2025 17:57
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:57
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:03
Ato Publicado
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07/08/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709092-58.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Thiago Batista de Souza - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN AL - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Maria Cecilia Ribeiro da Silva (OAB: 42317/PE) - Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:19
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:19:24 local.
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05/08/2025 12:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:42
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:57
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 11:56
Incluído em pauta para 24/07/2025 11:56:52 local.
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24/07/2025 10:54
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709092-58.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Thiago Batista de Souza - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN AL - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Maria Cecilia Ribeiro da Silva (OAB: 42317/PE) - Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) -
23/07/2025 16:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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03/06/2025 17:26
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 17:24
Ciente
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03/06/2025 17:24
Volta da PGJ
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03/06/2025 12:20
Juntada de Petição de parecer
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03/06/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 18:49
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 16:10
Solicitação de envio à PGJ
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28/05/2025 16:40
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:40
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 16:37
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 16:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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