TJAL - 0711981-24.2018.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:34
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711981-24.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Ester Castanho - Apelado: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA.
ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA.
POSSIBILIDADE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ILÍQUIDA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E CONDOMÍNIO, MEDIANTE DESCONTO NOS ALUGUÉIS DEVIDOS, EXCLUINDO-SE QUALQUER COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS E ÚTEIS. À VISTA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS PARTES FORAM CONDENADAS AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE REMANESCE SUSPENSA POR SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A SENTENÇA PADECE DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE DELIMITAR A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO, COM A DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEABETUR DEVIDO PELA PARTE AUTORA/RECONVINDA.3.
ANALISAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA QUE SE LIMITA A RECONHECER O DIREITO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (AN DEBEATUR), DEIXANDO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA PELA PARTE DEMANDADA (QUANTUM DEBEATUR), NOS TERMOS DO ART. 491, INCISO I E §1º, DO CPC.5.
NO PRESENTE CASO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA MOSTRA-SE MEDIDA PRUDENTE, UMA VEZ QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, SERÃO APURADOS OS VALORES RELATIVOS AOS ALUGUÉIS EM ATRASO, BEM COMO ÀS DESPESAS COM CONDOMÍNIO E IPTU ADIMPLIDAS PELO AUTOR.
ESSA APURAÇÃO DEVERÁ CONSIDERAR NÃO APENAS OS VALORES JÁ APONTADOS NOS AUTOS, MAS TAMBÉM EVENTUAIS CRÉDITOS E DÉBITOS SUPERVENIENTES AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO.6.
ALÉM DISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVOU TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 489, INCISOS I A III, DO CPC, SEM, CONTUDO, INCORRER NOS VÍCIOS APONTADOS NO §1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL.
POR CONSEGUINTE, TEM-SE QUE O JUIZ ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, JULGANDO A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO NOS LIMITES PLEITEADOS PELAS PARTES, INEXISTINDO VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A VALIDADE DA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA.7.
INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO INCIDIR NOS TERMOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE, EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, 491.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.309.145/MG, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 31/3/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL) - Amanda Martins de Goes Maia (OAB: 14767/AL) - Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB: 11125/AL) - José Marques de Vasconcelos Filho (OAB: 11678/AL) - Marcus Tullios Santos Farias (OAB: 12467/AL) - João Pedro Santos Marques da Silva (OAB: 17765/AL) -
19/08/2025 17:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:12
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:29
Ato Publicado
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07/08/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0711981-24.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Ester Castanho - Apelado: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL) - Amanda Martins de Goes Maia (OAB: 14767/AL) - Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB: 11125/AL) - José Marques de Vasconcelos Filho (OAB: 11678/AL) - Marcus Tullios Santos Farias (OAB: 12467/AL) - João Pedro Santos Marques da Silva (OAB: 17765/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:15
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:15:06 local.
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05/08/2025 15:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 09:11
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 11:58
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:14
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0711981-24.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Ester Castanho - Apelado: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 23 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL) - Amanda Martins de Goes Maia (OAB: 14767/AL) - Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB: 11125/AL) - José Marques de Vasconcelos Filho (OAB: 11678/AL) - Marcus Tullios Santos Farias (OAB: 12467/AL) - João Pedro Santos Marques da Silva (OAB: 17765/AL) -
23/07/2025 16:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 22:03
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 22:03
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 22:02
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 10:55
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 10:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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