25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700748-86.2022.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Zildeno Lins Ferreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS.

MERA RESERVA DE MARGEM.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO EM QUE O AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SUPOSTA CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E II) SE A SIMPLES RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM DESCONTOS EFETIVOS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULAS CLARAS E AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR.4.

RESERVA DE MARGEM NÃO CARACTERIZA DESCONTO AUTOMÁTICO NEM DANO MATERIAL.5.

NÃO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.6.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO, POR AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES QUE ULTRAPASSEM O MERO ABORRECIMENTO.7.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO, SEM DESCONTOS EFETIVOS E COM CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, I E ART. 85, §11; INSS, IN Nº 28/2008 E INSS, PORTARIA DIRBEN N° 992/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713336-93.2023.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700551-96.2021.8.02.0057, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)
23/07/2025 14:38

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:24

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:24

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:41

Ato Publicado
11/07/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:10

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:10:43 local.
10/07/2025 10:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
23/06/2025 12:39

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 12:39

Distribuído por sorteio
23/06/2025 12:37

Registrado para Retificada a autuação
23/06/2025 12:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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