TJAL - 0700498-85.2024.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700498-85.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Rosangela Siqueira da Silva - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.

PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, QUE BUSCAVA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS; (II) CONSTATAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; (III) ANALISAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO TRATAMENTO PLEITEADO E SE ERA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (IV) PERQUIRIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE MANEIRA ADEQUADA; (V) ANALISAR, DE OFÍCIO, SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF, O MINISTÉRIO DA SAÚDE APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS CAUSAS CUJO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL SEJA SUPERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.

NO MESMO SENTIDO, O ACORDO INDICOU QUE DEVERIA SER RECONHECIDA COMO DE RESPONSABILIDADE E CUSTEIO INTEGRAL DA UNIÃO O MONTANTE DESPENDIDO NAS AÇÕES CUJO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL SEJA SUPERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.

DESSA FORMA, POR SE TRATAR DE UM PARÂMETRO INDICADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ENTENDE-SE QUE É POSSÍVEL UTILIZÁ-LO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MESMO NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE TRATAMENTOS, PROCEDIMENTOS OU OPME'S, OU SEJA, QUE NÃO DIGAM RESPEITO A MEDICAMENTOS.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O VALOR ESTIMADO DO TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É BASTANTE INFERIOR, O QUE EVIDENCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS.4.

O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE.

DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL.

PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 5.

DIANTE DISSO, É CERTO QUE A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE OS PONTOS CRUCIAIS PARA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE E DE PRODUZIR AS PROVAS TIDAS COMO ESSENCIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6.

COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 370 DO CPC, INCUMBIRIA AO MAGISTRADO INSTAURAR A FASE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A TUTELA JUDICIAL EFETIVA.7.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: NEGATIVA ADMINISTRATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 1.234/STF; STF - RE: 1366243 SC - SANTA CATARINA, RELATOR.: MIN.

GILMAR MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2024, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL)