TJAL - 0715675-25.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715675-25.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Suzana Ferreira Cavalcante - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR a sentença sob reexame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E MÉRITO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.
DIREITO À IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES E AO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS.
SENTENÇA CONFIRMADA.I.
CASO EM EXAME1.
REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA FAZ JUS À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, REQUERIDA EM 24.11.2021, E À PROGRESSÃO POR MÉRITO REFERENTE AO BIÊNIO 2019/2021, COM OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.4.
RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA VÁLIDO E PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO.5.
A OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DO SERVIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.6.
A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA.7.
INCIDEM SOBRE OS VALORES DEVIDOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DA QUAL APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O RECONHECIMENTO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2.
A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT; CC, ART. 397; CPC, ARTS. 85, §3º, I, E 496; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ARTS. 20 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0706025-90.2019.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 07.03.2024; TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0718750-09.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.12.2023; TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0729768-27.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno da Fonseca Lisboa (OAB: 11797/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
23/07/2025 14:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:39
Sentença confirmada
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23/07/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:18
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:38
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:38:34 local.
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09/07/2025 10:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 12:41
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 12:41
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 14:41
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 14:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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