TJAL - 0703454-39.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703454-39.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: ELI CARLOS DE OLIVEIRA TAVARES - Apelado: Banco Btg Pactual Sa - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO NO SISBACEN (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL - SCR).
ANOTAÇÕES PREEXISTENTES.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS NO SCR, COM REFLEXOS NEGATIVOS PARA O CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR; III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SCR PODE SER EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO (SPC/SERASA), ANTE A NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE MANEIRA QUE INCUMBE À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.4.
EMBORA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELANTE TENHA OCORRIDO NA CENTRAL DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RECORRENTE POSSUÍA OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, REALIZADAS POR OUTROS CREDORES, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.
AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 27, E CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
RESP N. 1.365.284/SC, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.09.2024; STJ.
AGRG NO RESP: 1183247/ MT, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 14.08.2012; STJ.
RESP N. 1.626.547/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 06.04.2021; SÚMULA 572/STJ; SÚMULA 359/STJ; SÚMULA 385/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) -
23/07/2025 14:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:35
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:02
Ato Publicado
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10/07/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:06
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:06:40 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 08:59
Ato Publicado
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06/07/2025 20:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 14:39
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 14:39
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 14:39
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 14:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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