25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724612-24.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Iva Maria Batista da Silva - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para (i) declarar a ilegalidade da cobrança de capitalização diária sobre os juros moratórios, (ii) fixar como encargo moratório incidente no período de inadimplência juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) ao mês, sem cumular com comissão de permanência, desde que mais favorável, bem como (iii) reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e, por via de consequência, (iv) determinar a restituição de forma simples de R$ 1.907,97 em favor do apelante, devidamente acrescida de juros e correção monetária, além de (v) distribuir o ônus sucumbencial equitativamente, nos termos do voto exarado. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGURO.

VENDA CASADA.

ABUSIVIDADE.

RESTITUIÇÃO SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IVA MARIA BATISTA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM FACE DO BANCO ITAÚCARD S/A.

A SENTENÇA RECONHECEU APENAS A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEM DESCARACTERIZAR A MORA DA AUTORA.

A APELANTE BUSCA A DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COBRANÇA DE IOF E SEGURO, ALÉM DA VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; (III) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO; E (IV) DETERMINAR A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL, SENDO CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, POIS ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR E CARACTERIZA ANATOCISMO INDEVIDO.A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, COMO JUROS DE MORA E MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.A COBRANÇA DE SEGURO É ABUSIVA QUANDO HÁ IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR SEM A DEVIDA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFIGURANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER REDISTRIBUÍDO EQUITATIVAMENTE ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS É ILEGAL, POIS NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA QUE A AUTORIZE.A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER COBRADA DE FORMA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL.A IMPOSIÇÃO DE SEGURO AO CONSUMIDOR SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA E PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO.A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 219869/SE, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 16.04.2013; STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 24.09.2012; STJ, RESP 1.639.320/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 17.12.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
23/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:01

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:01

Conhecido o recurso de
18/07/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:27

Ato Publicado
04/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:26

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:26:13 local.
04/07/2025 13:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:00

Retirado de Pauta
29/05/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:00

Adiado
20/05/2025 08:32

Ciente
19/05/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:01

Incluído em pauta para 06/05/2025 12:01:28 local.
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 12:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/02/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/02/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:55

Conclusos para julgamento
04/03/2024 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 16:55

Distribuído por sorteio
04/03/2024 16:50

Registrado para Retificada a autuação
04/03/2024 16:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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