25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731355-84.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Luiz Ricardo Bezerra de Souza Junior - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AO DEIXAR DE CONSIDERAR FATOS RELEVANTES CONSTANTES NOS AUTOS.

REQUER-SE O SUPRIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SE PRESTAM À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL CONTIDOS NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO OU REVISAR AVALIAÇÃO DAS PROVAS.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O MAGISTRADO, EMBORA NÃO ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A VIA ELEITA REVELA-SE INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA, POIS A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É REABRIR DEBATE JURÍDICO JÁ RESOLVIDO.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO CONFIGURA OMISSÃO O NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO A DECISÃO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.A PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS OU TESES JURÍDICAS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVELA-SE INADEQUADA, POIS ESSES NÃO SE PRESTAM À CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
23/07/2025 14:37

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:00

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:08

Ato Publicado
04/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:22

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:22:59 local.
04/07/2025 12:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/03/2025 11:38

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 22:13

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
17/01/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 11:52

Intimação / Citação à PGE
17/01/2025 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 11:00

Conclusos para julgamento
03/01/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 10:19

Processo Aguardando Julgamento do incidente
03/01/2025 08:39

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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