24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728096-47.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edna Vieira dos Santos - Apelada: Banco Votorantim S.a - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Edna Vieira dos Santos em face de sentença (fls. 305-323) prolatada em 14 de março de 2024 pelo juízo da 9ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Caio Nunes de Barros, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento de veículo por si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora: Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, revogo a tutela de urgência concedida às fls. 56/63 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito. 2.

Em suas razões recursais (fls. 362-382), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, visto que há ilegalidade na cobrança de capitalização de juros, tarifa de cadastro, seguro, IOF adicional e comissão de permanência.

Requereu a reforma da sentença para reconhecer a descaracterização da mora da apelante, e, por consequência, julgar procedente a Ação Revisional de Contratos, com a restituição dos valores pagos indevidamente. 3.

Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 388-397) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 4.

Termo (fl. 399) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 3 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 23 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
23/07/2025 13:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
03/02/2025 18:50

Conclusos para julgamento
03/02/2025 18:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 18:50

Distribuído por sorteio
03/02/2025 18:48

Registrado para Retificada a autuação
03/02/2025 18:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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