18/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 22:18

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ADV: DAUANY KARLLA NUNES PEREIRA (OAB 13125/AL) - Processo 0700414-32.2024.8.02.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria do Rozario dos SantosB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/AB0 - Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
06/08/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAUANY KARLLA NUNES PEREIRA (OAB 13125/AL), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR) - Processo 0700414-32.2024.8.02.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria do Rozario dos SantosB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/AB0 - III DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato do SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO discutido nestes autos e a consequente inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré, se ainda o caso, providenciar a cessação de eventuais descontos na conta bancária da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), referente aos descontos realizados, já contabilizada em dobro; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do (s) evento (s) danoso (s) (data de cada desconto) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Sem custas ou honorários, conforme determina o art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 23 de julho de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
23/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 09:39

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 09:43:43, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
16/10/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 17:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 11:27

Expedição de Carta.
13/09/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
12/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 12:13

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 12:07

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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