21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:03

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709841-41.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Josineide Fernandes dos Santos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado João Gomes Carneiro da Cunha, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE CONSUMIDORA, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA SUSTENTOU DESCONHECIMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, ENQUANTO A PARTE RÉ ALEGOU VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE VÍCIOS E REGULARIDADE DOS DESCONTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM EM FOLHA; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS; (III) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR FINAL. 4.

A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFIGURANDO PRESCRIÇÃO PARCIAL. 5.

AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, POIS EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. 6. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO AUSENTE A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA FORMA DE FUNCIONAMENTO, PRAZOS, ENCARGOS E DINÂMICA CONTRATUAL, VIOLANDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. 7.

A AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A FORMA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E O ACÚMULO CONTÍNUO DE ENCARGOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E DESVANTAJOSA, VEDADA PELO ART. 51, IV, DO CDC. 8.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OBSERVAR O LIMITE DO MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE OS JUROS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU, SE MAIS FAVORÁVEL, A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A SÚMULA Nº 530 DO STJ. 9.

A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO SE JUSTIFICA DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO CONTRATUAL. 10.

NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO, SENDO INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 11.

A SUCUMBÊNCIA DEVE SER DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO GRAU DE ÊXITO E DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO O CONSUMIDOR NÃO É ADEQUADAMENTE INFORMADO SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E OS ENCARGOS ENVOLVIDOS, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA; 2) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER FEITA EM DOBRO, DEDUZINDO-SE O MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO, CORRIGIDO COM BASE NOS JUROS PACTUADOS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU, SE MAIS FAVORÁVEL, A TAXA MÉDIA DE MERCADO; 3) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR; 4) A PRESCRIÇÃO PARCIAL INCIDE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; 5) DEVE HAVER DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 27, 31, 42, 51, 52, 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, 406; CPC, ARTS. 85, 98 §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 888223/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA; STJ, SÚMULAS 297, 530; TJAL, PROCESSO 0714080-93.2020.8.02.0001, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR..

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL)
19/08/2025 18:16

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:16

Conhecido o recurso de
19/08/2025 18:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:40

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709841-41.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Josineide Fernandes dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:39

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:39:45 local.
05/08/2025 15:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 16:13

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709841-41.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Josineide Fernandes dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Compulsando os autos, constata-se que, embora a parte demandada tenha interposto recurso de apelação às fls. 293/318, não houve a devida intimação da parte autora para apresentação das contrarrazões.

Dessa forma, com fulcro no art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte apelada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do recurso interposto pela instituição financeira. À Secretaria, cumpra-se.

Após decurso de prazo, com ou sem manifestação, retorne-me os autos concluos.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL)
22/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
21/02/2025 08:56

Conclusos para julgamento
21/02/2025 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 08:56

Distribuído por sorteio
21/02/2025 08:53

Registrado para Retificada a autuação
21/02/2025 08:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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