TJAL - 0701258-92.2025.8.02.0067

1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO LAMENHA LINS DA SILVA

CPF *01.***.*81-58

Advogados

MAYARA HELOISE CAVALCANTI DA SILVA

OAB: 16117/AL

CPF *05.***.*87-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAYARA HELOISE CAVALCANTI DA SILVA (OAB 16117/AL) - Processo 0701258-92.2025.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - RÉU: B1Luciano Lamenha Lins da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, DOU VISTA dos autos ao Ministério Público, para ciência de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/09/2025, às 10:00 horas.

  • 30/08/2025 13:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/08/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2025 10:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/08/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2025 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2025 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2025 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2025 09:49

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2025 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2025 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2025 15:08

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 29/08/2025 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2025 15:03

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 29/08/2025 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2025 08:00

    Evolução da Classe Processual

  • 29/08/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 07:58

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2025 10:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.

  • 29/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAYARA HELOISE CAVALCANTI DA SILVA (OAB 16117/AL) - Processo 0701258-92.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Luciano Lamenha Lins da SilvaB0 - 1 - Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Luciano Lamenha Lins da Silva. 2 - Defesa prévia apresentada às fls. 130/138. 3 - É o relatório.

    Passo a decidir. 4 - De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito, bem como o Ministério Público parte legítima para propor a presente ação penal. 5 - A denúncia apresentada foi formulada nos termos do artigo 41 do CPP, uma vez narradas as condutas, com todas as suas circunstâncias, qualificado o denunciado, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas. 6 - Não bastasse, diante dos fatos documentados até o momento, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal.

    Com efeito, ressalto que a legalidade e a regularidade da prisão em flagrante foram reconhecidas em 1º grau quando da realização da Audiência de Custódia. 7 - Por estes motivos, RECEBO A DENÚNCIA ofertada. 8 - Designo o dia 18/09/2025, às 10:00 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.

    Agende-se no SIMAV. 9 - Cite-se o réu no presídio do Agreste. 10 - Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e Intime-se a declarante/testemunha listada na fl. 138. 11 - Intime-se o Ministério Público. 12 - Atualize-se o histórico de partes, evolua-se a classe processual e, se for o caso, efetue-se a retificação no item "assunto principal" da autuação deste processo, de acordo com o(s) crime(s) capitulado(s) na denúncia. 13 - Requisitem-se os Laudos Periciais realizados nas substâncias apreendidas.

    Oficie-se ao IC, assinado o prazo de 15 (quinze) dias. 14 - Requisite-se a seguinte informação ao Presídio do Agreste: se o réu declarou ser integrante de alguma facção; se sim, qual facção? Prazo para o cumprimento da determinação: 05 (cinco) dias. 15 - Defiro a diligência solicitada na letra "d" da fl. 138.

    Oficie-se ao IC, assinado o prazo de 15 (quinze) dias. 16 - Finalmente, considerando a quantidade e a natureza das drogas encontradas, sendo a Cocaína altamente destrutiva e viciante, a apreensão de 01 Arma de Fogo com 03 munições (armamento normalmente utilizado objetivando a intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a atividade criminosa do Tráfico de Drogas) e os apontamentos anteriores encontrados no SAJ, entendo que a liberdade do réu representa um risco concreto para a ordem pública, representando também um perigo para a coletividade, sendo a prisão preventiva o único modo de proteger a sociedade, tendo em vista que outras medidas alternativas à prisão não seriam adequadas e suficientes.

    Registro, por fim, que o crime de Tráfico de Drogas é um dos delitos mais nocivos para a coletividade, considerado como verdadeira mola propulsora de várias outras infrações penais.

    Por estes motivos, MANTENHO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR do acusado (atualize-se o histórico de partes). 17 - Cumpra-se.

    Publique-se.

    Maceió, 28 de agosto de 2025.

    Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

  • 28/08/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2025 13:22

    Decisão Proferida

  • 26/08/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 08:12

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 11:30

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2025 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2025 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/08/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 18:49

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2025 18:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/07/2025 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAYARA HELOISE CAVALCANTI DA SILVA (OAB 16117/AL) - Processo 0701258-92.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Luciano Lamenha Lins da SilvaB0 - 1 - Diante da denúncia formulada às fls. 112/115, notifique-se o denunciado NO PRESÍDIO, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §1º, da Lei n.º 11.343/2006. 2 - No caso do denunciado informar que não possui condições financeiras de constituir advogado, o fato deverá ser certificado, oportunidade em que NOMEIO DESDE JÁ o Defensor Público em exercício neste Juízo para oferecer, no prazo legal, a referida defesa, concedendo-lhe vista dos autos. 3 - Requisitem-se os Laudos Periciais realizados nas substâncias, na arma de fogo e nas munições apreendidas, assinado o prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Requisitem-se, também, as Certidões Criminais do denunciado. 5 - Cumpra-se.

    Publique-se.

    Maceió(AL), 25 de julho de 2025.

    Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

  • 25/07/2025 13:16

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/07/2025 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 12:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/07/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAYARA HELOISE CAVALCANTI DA SILVA (OAB 16117/AL) - Processo 0701258-92.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Luciano Lamenha Lins da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em razão de chegada de Inquérito Policial, fls. 57/105, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias.

    Maceió, 22 de julho de 2025

  • 23/07/2025 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 01:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 23:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 23:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 23:48

    Evolução da Classe Processual

  • 22/07/2025 23:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 08:54

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/07/2025 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2025 13:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/07/2025 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 13:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/07/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/07/2025 01:35

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 10:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/07/2025 08:02

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 13:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/07/2025 13:41

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 01/07/2025 13:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/06/2025 18:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/06/2025 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2025 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2025 10:53

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2025 10:53:28, 11ª Vara Criminal da Capital.

  • 22/06/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2025 21:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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