23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: SILVIO CEZAR BALBINO DA SILVA (OAB 19335/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0704966-51.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Margarete Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Csf S.aB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) Declarar a inexigibilidade dos parcelamentos automático incidentes sobre a fatura de janeiro de 2023 da Autora, bem como dos valores decorrentes desse parcelamento nas faturas subsequentes. 2) Condenar o Réu, BANCO CSF S.A., à repetição do indébito em dobro dos valores efetivamente pagos pela Autora a título do parcelamento "Parcela Pronta" e do "Crédito Parcela Pronta" a partir da fatura de fevereiro de 2023.

O montante devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculo, com base nos valores pagos que constam das faturas e demais comprovantes de pagamento que a Autora venha a juntar aos autos.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). 3) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por reparação por danos morais.

Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para o Réu e 30% (trinta por cento) para a Autora, observada a gratuidade da justiça deferida em favor da autora.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (quantia a ser apurada na liquidação de sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral (R$ 7.480,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Arapiraca,22 de julho de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
07/01/2025 17:45

Conclusos para julgamento
06/12/2024 04:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 10:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 10:16:50, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
11/11/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 08:44

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 08:20

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2024 18:00

Juntada de Mandado
07/04/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 10:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/04/2024 10:27

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:26

Expedição de Carta.
03/04/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 09:00:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
17/11/2023 11:02

Despacho de Mero Expediente
23/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2023 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 12:51

Processo Transferido entre Varas
18/07/2023 12:51

Processo Transferido entre Varas
13/07/2023 17:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2023 18:07:15, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
02/07/2023 17:52

Expedição de Certidão.
01/07/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:57

Expedição de Carta.
23/05/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 12:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2023 14:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
23/05/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:04

Processo Transferido entre Varas
18/05/2023 12:04

Processo recebido pelo CJUS
18/05/2023 12:04

Recebimento no CEJUSC
18/05/2023 12:04

Remessa para o CEJUSC
18/05/2023 12:04

Processo recebido pelo CJUS
18/05/2023 12:04

Processo Transferido entre Varas
17/05/2023 16:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/05/2023 16:00

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 13:03

Publicado ato_publicado em data.
24/04/2023 09:18

Outras Decisões
20/04/2023 11:30

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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