TJAL - 0714427-92.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:07
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714427-92.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Apelado: Tuano Jorge Dilazo Moura - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, EM QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO NÍVEL ESTIPULADO PELO BANCO CENTRAL, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, READEQUAÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, SE EXISTIREM, E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE OU NÃO DA: (I) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; (II) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (IV) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; (V) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E IOF, POR TAIS PONTOS NÃO TEREM SIDO AFASTADOS NA ORIGEM.4.
REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODE SER AFERIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, RESULTANDO EM NECESSIDADE DE SE EVITAR ABUSIVIDADE, CONFORME O ART. 51, IV, DO CDC.
MODIFICAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50%.
PRECEDENTES DO STJ.5.
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE HÁ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS, VISTO A FALTA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.6.
MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, ANTE A PACTUAÇÃO APÓS 30.4.2008 E AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO.7.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM FACE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE SE REFEREM A ENCARGO PRINCIPAL.
DANO MATERIAL CONFIGURADO, COM POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ - RESP: 1958365 RS 2021/0282976-9, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 01/02/2022; STJ - RESP: 1826463 SC 2019/0204874-7, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/10/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) -
19/08/2025 18:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:20
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:46
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:41
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714427-92.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Apelado: Tuano Jorge Dilazo Moura - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:50
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:50:55 local.
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05/08/2025 15:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:13
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 18:09
Conclusos Para Julgamento
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22/07/2025 18:09
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 18:09
Distribuído por Sorteio
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22/07/2025 18:04
Registrado para Retificada a autuação
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22/07/2025 18:04
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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