23/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 01:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 01:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 01:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ ANTÔNIO GUEDES DE LIMA (OAB 8217/AL), ADV: DIOGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 11404/AL) - Processo 0739731-25.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Sonia dos Santos Lima ZaniB0 - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda ao pagamento dos valores retroativos,titulação (03/04/2013), a qual somente fora implantada em 30/04/2014, além da progressão por mérito, entre 01/05/2014 e 30/04/2016, bem como seu retroativo da implantação de 01/05/2016 a 31/05/2017, a partir da data em que a parte demandante completou os interstícios previstos em lei.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,22 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
22/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
23/11/2024 15:47

Conclusos para julgamento
19/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:03

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:32

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 04:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2024 04:33

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 21:54

Retificação de Prazo, devido feriado
22/11/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 23:25

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:40

Expedição de Carta.
29/09/2023 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 16:57

deferimento
18/09/2023 13:41

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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