23/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0713135-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - AUTORA: B1Angelica Maria MendesB0 - Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/15, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maceió, para suprir a omissão apontada e determino que, onde lê-se: "(...) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento nos artigo 88, 89 e 91 da Lei Municipal 4.167/1993, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Maceió ao pagamento de indenização à autora, correspondente ao montante, a ser apurado, das respectivas licenças não gozadas.

Deve-se ler: "(...) JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS com fundamento nos artigo 88, 89 e 91 da Lei Municipal 4.167/1993, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Maceió ao pagamento de indenização à autora, correspondente ao montante, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, das respectivas licenças não gozadas, com a exclusão do valor recebido à partir da rúbrica de natureza propter labore faciendo.

Arquive-se o presente sequencial, devendo o(a) embargante, caso entenda necessário recorrer desta decisão, fazê-lo no próprio processo principal.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:19

Processo Reativado
13/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 02:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 12:39

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 00:00

Apensado ao processo
16/10/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 05:12

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 20:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 20:07

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 20:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 14:24

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 16:22

Juntada de Mandado
04/07/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 18:10

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/06/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/03/2024 14:36

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 14:10

deferimento
19/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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