TJAL - 0700193-14.2022.8.02.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 17:13
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 15:42
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700193-14.2022.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Município de Maravilha - Apelado: Denisson Bezerra de Melo - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, ao passo que, com relação aos honorários advocatícios, majoro-os para 11% (onze por cento), por força do art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Presente na sessão o advogado do apelado, Dr.
James Oliveira Fernandes - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA POR DENISSON BEZERRA DE MELO CONTRA O MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL, ORIGINÁRIA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MARAVILHA/AL.2.
O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 123.997,00 POR DANOS MATERIAIS.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/01/2021, NA BR-316, ENVOLVENDO COLISÃO ENTRE VEÍCULO KIA SPORTAGE CONDUZIDO PELO AUTOR E VAN MUNICIPAL QUE TRANSPORTAVA PACIENTES PARA TRATAMENTO MÉDICO.
O AUTOR PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 125.117,00), MORAIS (R$ 20.000,00) E ESTÉTICOS (R$ 10.000,00), INCLUINDO POSTERIORMENTE RESSARCIMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PAGAS EM DECORRÊNCIA DA INCAPACITAÇÃO LABORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO, ABRANGENDO: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO; (II) A VALIDADE DA EMENDA À INICIAL; (III) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS; (IV) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E (V) A APLICABILIDADE DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OU ATENUANTES COMO CULPA CONCORRENTE E DEVER DE MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
PRELIMINAR - EMENDA À INICIAL: A IMPUGNAÇÃO À EMENDA À INICIAL RESTOU PRECLUSA, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A CELERIDADE PROCESSUAL.2.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: O ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES A TERCEIROS, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE INDEPENDE DE PROVA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO.3.
CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS: RESTARAM DEMONSTRADOS O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE CULPA DO MOTORISTA MUNICIPAL EM FACE DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.4.
ANÁLISE PROBATÓRIA: O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADO PELO CONDUTOR MUNICIPAL, COMPROVA QUE O VEÍCULO MUNICIPAL FOI RESPONSÁVEL PELA COLISÃO EM CADEIA AO COLIDIR NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO.5.
DANOS MATERIAIS: AS FOTOGRAFIAS DOS AUTOS DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, CONSTITUINDO PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA.
AS DESPESAS MÉDICAS E OS VALORES RELACIONADOS AO CARTÃO DE CRÉDITO ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, ESTABELECENDO-SE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES.6.
DANOS MORAIS: OS DANOS MORAIS CONFIGURAM-SE COMO IN RE IPSA EM CASOS DE LESÕES GRAVES DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO.
O VALOR ARBITRADO (R$ 20.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7.
ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS: NÃO RESTOU DEMONSTRADA CULPA CONCORRENTE DO AUTOR.
O PRINCÍPIO DA MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO NÃO SE APLICA AO CASO, CONSIDERANDO A INCAPACITAÇÃO FÍSICA DO AUTOR E A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR MEDIDAS DESPROPORCIONAIS PARA REDUÇÃO DO DANO.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, §6ºCÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 186 E 927CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTIGOS 28 E 29, IICÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 329, II, 422 E 507STF - RE-RG 1.027.633 (TEMA 940)STJ - RESP 1796300/PRTJ-GO - AC: 00950618020108090107 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Clara de Carvalho Barros (OAB: 15365/AL) - Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) - James Oliveira Fernandes (OAB: 16928/AL) -
07/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 10:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 10:47
Conhecido o recurso de
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07/08/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 09:30
Processo Julgado
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28/07/2025 13:41
Certidão sem Prazo
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 10:41
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700193-14.2022.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Município de Maravilha - Apelado: Denisson Bezerra de Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 24 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Maria Clara de Carvalho Barros (OAB: 15365/AL) - Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) - James Oliveira Fernandes (OAB: 16928/AL) -
24/07/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 08:54
Incluído em pauta para 24/07/2025 08:54:09 local.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700193-14.2022.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Município de Maravilha - Apelado: Denisson Bezerra de Melo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Maria Clara de Carvalho Barros (OAB: 15365/AL) - Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) - James Oliveira Fernandes (OAB: 16928/AL) -
22/07/2025 17:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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13/06/2025 11:45
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 11:44
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 11:42
Registrado para Retificada a autuação
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13/06/2025 11:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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