11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB 18213/AL) Processo 0000126-79.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jean dos Santos Gomes - Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público e aceito por JEAN DOS SANTOS GOMES, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, devendo os autos serem remetidos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

Registre-se no SAJ a homologação do ANPP e proceda com a baixa dos autos após o decurso do prazo recursal, conforme §12 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Saliento que a presente homologação não constará na certidão de antecedentes criminais do investigado, salvo para impedir a celebração de novo acordo dentro do prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do §12 do mesmo dispositivo legal citado.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao Ministério Público e à defesa.

Providências e intimações necessárias.
23/01/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 06:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB 18213/AL) Processo 0000126-79.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jean dos Santos Gomes - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 21 de fevereiro de 2025, às 9 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
20/01/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 10:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 08:41

Expedição de Mandado.
20/01/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:41

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/02/2025 09:45:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
04/12/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 20:56

Juntada de Mandado
17/07/2024 20:56

Juntada de Mandado
17/07/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 10:39

Conclusos para despacho
30/05/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 15:07

Juntada de Mandado
22/05/2024 09:16

Juntada de Mandado
22/05/2024 09:16

Juntada de Mandado
22/05/2024 09:16

Juntada de Mandado
22/05/2024 09:16

Juntada de Mandado
22/05/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:05

Expedição de Ofício.
06/05/2024 23:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 23:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 23:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 23:52

Expedição de Mandado.
06/05/2024 23:52

Expedição de Mandado.
06/05/2024 23:52

Expedição de Mandado.
06/05/2024 23:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 23:46

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:41

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 18:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 08:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
21/03/2024 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 16:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:52

Conclusos para despacho
20/03/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:21

Juntada de Mandado
06/03/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
25/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 11:32

Expedição de Mandado.
21/02/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:18

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/02/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 12:31

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:20

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/01/2024 08:10

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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