TJAL - 0741687-13.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741687-13.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Antônio Bezerra Ferreira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de junho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE DÉBITOS CEDIDOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
DÍVIDA COMPROVADA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.2.
DOS FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
A PARTE RÉ APRESENTOU CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO INDICATIVO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO DE PARCELA DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE PELA PARTE RECORRENTE; (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS À PARTE AUTORA PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA); (III) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DAS SUPOSTAS INSCRIÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM RAZÃO DO SEU DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC. 5.
DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ, EVIDENCIANDO QUE A PARTE AUTORA DE FATO FIRMOU O CONTRATO E PAGOU EM DINHEIRO UMA DAS PARCELAS, A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DOS DÉBITOS FOI COMPROVADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, 374, II E III, DO CPC, E DO ART. 6º, VIII, DO CDC.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A CEDENTE, BANCO SANTANDER SA.6.
IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA LEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES DE DÉBITOS NÃO PAGOS, CONFORME ART. 927 DO CC, E ART. 14, §3º, II, DO CDC.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.7.
HONORÁRIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO DECAIMENTO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSOANTE ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA CONHECIDA, DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 927, ART. 186, ART. 944; CPC, ART. 373, I, II, ART. 374, II, III, ART. 85, § 11; CDC, ART. 6º, VIII, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892A/AL) - Claudevan dos Santos (OAB: 15288/AL) - Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:38
Ato Publicado
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23/07/2025 09:14
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0741687-13.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Antônio Bezerra Ferreira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de junho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator''' - Advs: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892A/AL) - Claudevan dos Santos (OAB: 15288/AL) - Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG) -
22/07/2025 14:46
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 03:50
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 15:51
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 19:43
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 19:43
Conhecido o recurso de
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08/07/2025 08:21
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:13
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:07
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 17:21
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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11/06/2025 13:19
Ciente
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11/06/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 14:20
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 14:19
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 14:15
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 14:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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