25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:17

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718044-89.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargado: Tiago Vieira da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

VIA INADEQUADA.

FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, HAJA VISTA A INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS NOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONTRADITÓRIO, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE CONFIGURAM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, PORQUANTO TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS FORAM ANALISADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4.

A EXTINÇÃO DO FEITO DECORREU DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, EXIGÍVEL APENAS NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA.5.

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"NÃO CONFIGURADOS OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, SÃO REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA OU OBTER PREQUESTIONAMENTO FORMAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MINI.

NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/11/2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 17618A/AL) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP)
21/08/2025 14:44

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:30

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 19:03

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:26

Ato Publicado
07/08/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718044-89.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargado: Tiago Vieira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 17618A/AL) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:21

Incluído em pauta para 06/08/2025 10:21:15 local.
05/08/2025 14:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:13

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718044-89.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Tiago Vieira da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0718044-89.2023.8.02.0001 em que figuram, como Apelante, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e como Apelado, TIAGO VIEIRA DA SILVA, devidamente qualificados.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NÃO SE EXIGINDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, QUE SE APLICA APENAS AO ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, § 1º ,DO CPC). 4.

OS PROVIMENTOS N.º 15/2019 E 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA IMPÕEM À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUPRIR A INÉRCIA DO INTERESSADO. 5.

A MANUTENÇÃO DO PROCESSO SEM DILIGÊNCIA EFICAZ POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA CONTRARIA O DEVER DE COOPERAÇÃO E INVIABILIZA A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE AUTORA NA ADOÇÃO DE MEDIDA A SEU ENCARGO OU SUPRIR OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL DESTA.

AO MESMO TEMPO, NÃO HÁ UTILIDADE NA MANUTENÇÃO AD AETERNUM DE UM PROCESSO QUANDO A PARTE INTERESSADA NÃO EMPREENDE AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM NO INTUITO DE SANAR AS PENDÊNCIAS QUE OBSTACULIZAM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, III, IV, § 1º; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000241-94.2012.8.02.0042, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/06/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701475-10.2016.8.02.0049, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/03/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 17618A/AL) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP)
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718044-89.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Tiago Vieira da Silva - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0718044-89.2023.8.02.0001 em que figuram, como Apelante, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e como Apelado, TIAGO VIEIRA DA SILVA, devidamente qualificados.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.''' - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 17618A/AL) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP)
22/07/2025 17:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 16:53

Processo Aguardando Julgamento do incidente
22/07/2025 16:52

Ciente
22/07/2025 16:52

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 16:49

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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