TJAL - 0700646-47.2024.8.02.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700646-47.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: João Saturnino Martins Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SENTENÇA ANULADA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
ADEMAIS, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 98, § 3º DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO TER OPORTUNIZADO A PRODUÇÃO DE PROVAS; E (II) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA REALIZOU OS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ART. 5, LIV E LV, EXIGEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS.4.
NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO JUNTADO UNILATERALMENTE, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE A PARTE QUE PRETENDE UTILIZÁ-LO.5.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.6.
CONFORME O TEMA 1061 DO STJ, EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.7.
VERIFICADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INDEVIDA SUPRESSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE DEMANDADA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 373, I E II, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., J. 24.11.2020 (TEMA 1061/STJ).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joanine Maria dos Santos Silva (OAB: 17462/AL) - Alana Carla Berto Santos (OAB: 18441/AL) - Allana Cristine de Lima Aniceto (OAB: 18637/AL) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:32
Ato Publicado
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23/07/2025 09:07
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700646-47.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: João Saturnino Martins Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator''' - Advs: Joanine Maria dos Santos Silva (OAB: 17462/AL) - Alana Carla Berto Santos (OAB: 18441/AL) - Allana Cristine de Lima Aniceto (OAB: 18637/AL) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) -
22/07/2025 14:49
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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19/07/2025 03:02
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 14:59
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 19:34
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 19:34
Conhecido o recurso de
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08/07/2025 08:18
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:13
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 17:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 11:16
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 11:16
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 11:10
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 11:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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