TJAL - 0723811-74.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723811-74.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Atanilza Fontes de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a retificação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ATANILZA FONTES DE OLIVEIRA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S.A.

A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO, MAS FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, O QUE SUSTENTOU SER ABUSIVO E DESCONHECIDO.

REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO, POR SUA VEZ, DEFENDEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, APONTANDO QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, USO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;(II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR OU DE DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.04.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DISTINTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO E AO REGIME DE JUROS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE TAIS DIFERENÇAS.05.

NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO VIA RMC, TENDO RECEBIDO OS VALORES CONTRATADOS POR TED E EFETUADO SAQUES COMPLEMENTARES, DEMONSTRANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO.06.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.07.

A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA O CONHECIMENTO DA CONSUMIDORA ACERCA DA DINÂMICA CONTRATUAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PRÁTICA ABUSIVA OU QUALQUER IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.08.

A SENTENÇA FOI ACERTADA AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POIS NÃO RESTOU CARACTERIZADO ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, TAMPOUCO DANO MORAL INDENIZÁVEL.09.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, FORAM FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE ARBITRADOS PARA 11%, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO DE SAQUES ADICIONAIS, SOMADA À ASSINATURA DO CONTRATO E À TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO, COMPROVA O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE FIRMADA.12.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR NÃO PRATICA ATO ILÍCITO NEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.13.

A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES DESCONTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III; 14; 31; 39, I E IV; 51, IV; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704766-60.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 21.03.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 11.11.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)