23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726154-43.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francisco Manoel Jacinto - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, aumentando, em 1% (um por cento), os honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, em desfavor da parte autora, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, em conformidade com o art. 98, §3º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA.

CONTRATO EVIDENCIADO NOS AUTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO MANOEL JACINTO EM DESFAVOR DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE SE PLEITEAVA A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER CONSIDERADO NULO POR AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É MODALIDADE LÍCITA DE MÚTUO, DISTINTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, CUJAS CARACTERÍSTICAS ENVOLVEM PAGAMENTO MÍNIMO AUTOMÁTICO EM FOLHA E INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS, EXIGINDO, CONTUDO, INFORMAÇÃO CLARA E CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR.04.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO E FATURAS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS E PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS PELO CONSUMIDOR, DEMONSTRANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA.05.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MESMO NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DO USO CONSCIENTE PELO CONSUMIDOR, O QUE, NO PRESENTE CASO, FOI REFORÇADO PELA PRESENÇA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E EXTRATOS DE FATURA.06.

NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR QUANTO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO, RECAINDO SOBRE ELE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGADA FALSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC.07.

A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NÃO PROSPERA FRENTE AOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO.08.

INEXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS, NÃO SE CONFIGURANDO ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO E TESES09.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS PACTUADOS.11.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E FATURAS COM REGISTROS DE COMPRAS E PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104; CPC, ARTS. 429, I, E 85, § 11; CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700835-66.2023.8.02.0047, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700207-86.2023.8.02.0044, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália de Barros Dias (OAB: 15682/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)
22/07/2025 11:38

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:38

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:03

Ato Publicado
04/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:04

Incluído em pauta para 04/07/2025 14:04:55 local.
02/07/2025 11:22

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 12:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
10/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 14:24

Distribuído por sorteio
10/06/2025 14:23

Registrado para Retificada a autuação
10/06/2025 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756677-38.2024.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Maria Aparecida dos Santos

Advogado: Tiago de Azevedo Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/06/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0756257-33.2024.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Anderson Vitor Lins da Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0746703-11.2023.8.02.0001

Olaudicea Pereira de Souza Silva

Ambec - Associacao de Aposentados Mutual...

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0732797-17.2024.8.02.0001

Ieda Soares Correia

Banco Bmg S/A

Advogado: Renata de Paiva Lima Lacerda

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/06/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0731085-89.2024.8.02.0001

Banco Bmg S.A

Jose Correia de Farias

Advogado: Kristyan Patrick Cardoso Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/06/2025 16:55

Exibir Processo