TJAL - 0709739-08.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709739-08.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Ferreira Lima - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Por fim, aplicando os ditames previstos no art. 85, § 11 da legislação processual civil em relação a demandante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), ressaltando que, por ser a parte autora benefíciária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, findo o qual se extinguirá a obrigação (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogada Mônica Lopes de Mendonça, inscrita pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSEFA FERREIRA LIMA CONTRA SENTENÇA DA 8ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

ALEGOU A AUTORA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA PARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POSTULANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUE LEGITIME OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ESTÁ PARCIALMENTE PRESCRITA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 16/07/2019.04.

AS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COMO AS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RENOVAM A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO A CADA NOVO DESCONTO, NÃO SE APLICANDO A DECADÊNCIA, MAS APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.05.

O BANCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO: CONTRATOS ASSINADOS (FISICAMENTE E POR BIOMETRIA), COMPROVANTES DE PAGAMENTO E FATURAS COM SAQUES E COMPRAS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR.06.

A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS FATURAS EVIDENCIAM CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.07.

A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 104 DO CC, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO ADEQUADA PREVISTOS NO CDC.08.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-AL ADMITE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO MESMO NA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, DESDE QUE COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E O PAGAMENTO DE FATURAS, O QUE SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO.09.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE VISAM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO.11.

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS FATURAS PELO CONSUMIDOR DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.13.

A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSINATURA CONTRATUAL E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, MESMO EM CASOS DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104, 422; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 14 E 27; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, AC 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.06.2023; TJ-AL, AC 0700835-66.2023.8.02.0047, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC 0700207-86.2023.8.02.0044, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO)