TJAL - 0701453-47.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701453-47.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria da Solidade Cavalcante da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto ao juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento.

Dispensando o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE.

UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO.

CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S.A.

A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL E SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM A DEVIDA CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO.

PLEITEOU A NULIDADE DO NEGÓCIO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SE DEU COM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;(II) ESTABELECER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO;(III) DETERMINAR SE HÁ ILICITUDE APTA A JUSTIFICAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO EXIGIDO, PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL.04.

A MODALIDADE CONTRATADA — CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC — É DISTINTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, SENDO ESSENCIAL A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO ART. 6º, III, DO CDC.05.

A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE QUE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO QUE PARCIAL, DEMONSTRA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E AFASTA O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DESDE QUE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR.06.

NOS AUTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO: CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO, COMPROVANTES DE SAQUE, FATURAS DE COMPRAS REALIZADAS E DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO PLENO CONHECIMENTO SOBRE A DINÂMICA DO CONTRATO.07.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, INCIDE APENAS SOBRE OS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 05/08/2019, DATA-LIMITE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

O RESTANTE DOS VALORES É APTO À ANÁLISE DE MÉRITO.08.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE JUSTIFICA A REPETIÇÃO DE VALORES NEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.09.

A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJ/AL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA.10.

DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.13.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR NÃO RESPONDE POR DANOS MORAIS NEM PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.14.

NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE OS DESCONTOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM COMPROMETER O EXAME DAS DEMAIS PARCELAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104, 178, II E 422; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III, 14 E 27; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, 98, §3º, E 373, II; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023, DJE 10/05/2023.

TJAL, AC Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025.

TJAL, AC Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2025.

TJAL, AC Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva (OAB: 74916/PR) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 19777A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)