TJAL - 0701749-29.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701749-29.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria Cicera de Lira Azevedo - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados, conforme estabelecido nesta decisão; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC; (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SOB A APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

NULIDADE CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA CICERA DE LIRA AZEVEDO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

A PARTE AUTORA SUSTENTA A NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

O BANCO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO EXIGIDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E TRANSPARENTE AO CONSUMIDOR.04.

A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APRESENTA DESVANTAGENS RELEVANTES EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DO USO DO CRÉDITO ROTATIVO E DA AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA QUITAÇÃO, O QUE PODE LEVAR AO SUPERENDIVIDAMENTO.05.

A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE, EMBORA TENHA HAVIDO ASSINATURA CONTRATUAL, O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A CRER TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO NO TERMO DE ADESÃO EXPLICAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO COMO SENDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.06.

A VINCULAÇÃO ENTRE O FORNECIMENTO DO CRÉDITO E A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, REPELIDA PELO ART. 39, I, DO CDC, SENDO CONSIDERADA VENDA CASADA.07.

A JURISPRUDÊNCIA LOCAL RECONHECE A NULIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS NESSA MODALIDADE POR VIOLAREM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL.08.

VERIFICADA A MÁ-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 1.501.756/SC.09.

ALÉM DISSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO — AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÕES, DESCONTOS CONTÍNUOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INEXISTÊNCIA DE TERMO FINAL CONTRATUAL — CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE, CONFIGURANDO O DANO MORAL.10.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E AS CONDIÇÕES DAS PARTES.11.

OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUEM O REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 43 E 362 DO STJ.12.

O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR DEVE SER COMPENSADO, ATUALIZADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:13.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC E CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.14.

A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ OBJETIVA NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.15.

O DESCONTO PROLONGADO E INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATO OMISSO E EXCESSIVAMENTE ONEROSO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.16.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E A CONDIÇÃO DAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, EARESP 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS 297, 362, 43 E 530; TJ-AL, AP.

CÍV.

Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.06.2023; TJ-AL, AP.

CÍV.

Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)