29/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:37

Baixa Definitiva
31/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 00:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:44

Transitado em Julgado
22/03/2025 15:46

Juntada de Alvará
19/03/2025 10:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Damião dos Santos Júnior (OAB 15214/AL) Processo 0743382-65.2023.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Maria de Lourdes Bahia Vilela - Requerido: Francisco Marinho Brandão Vilela - Isto posto, tendo em vista não haver nenhuma restrição ou oposição ao pleiteado e que tal procedimento se faz necessário e com parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, DETERMINO que seja expedido o competente ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO em favor da Sra.

Maria de Lourdes Bahia Vilela, lhe outorgando poderes para que possa ALIENAR em nome do Sr.

Francisco Marinho Brandão Vilela, o imóvel residencial localizado localizado na Rua Atila Brandão, 37, ap 004, bloco 11, condomínio: Janaina, Bairro: Serraria, em valor igual ou superior ao previsto no Laudo de Avaliação juntado às fls. 67/72.

Determino ao curador que o valor proveniente da venda do bem imóvel deverá ter como objeto a aquisição de um outro de maior porte, fazendo a devida prestação de contas em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 1.753, do Código Civil.

Sem custas processuais ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme artigos 26 e 44 da Resolução nº 19/2007 do TJAL.

Dispensa-se o trânsito em julgado em razão do procedimento de Jurisdição Voluntária.

Após as formalidades legais, arquive-se os autos com as devidas baixas na Distribuição.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
21/01/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 09:23

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 14:13

Conclusos para julgamento
15/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 12:05

Despacho de Mero Expediente
29/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 11:41

Despacho de Mero Expediente
21/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
20/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 14:47

Despacho de Mero Expediente
23/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2024 09:21

Despacho de Mero Expediente
27/05/2024 14:33

Conclusos para despacho
25/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:56

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 14:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 12:46

Despacho de Mero Expediente
22/02/2024 17:57

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2024 12:39

Despacho de Mero Expediente
04/01/2024 15:03

Conclusos para despacho
03/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 06:58

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 16:46

Decisão Proferida
16/11/2023 17:20

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 16:37

Despacho de Mero Expediente
09/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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