15/08/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 01:17

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
02/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0733728-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Determino, ainda, que a prestação seja realizada por estabelecimentos de saúde contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizada a realização em unidade diversa, devendo ser respeitados, em qualquer caso, os valores de referência constantes no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo único, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas, segundo o qual, no âmbito local, o valor da causa não pode ser inferior a um salário mínimo vigente na data da propositura da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder à devida retificação no sistema SAJ.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Quanto aos honorários rios advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Substituto
21/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:13

Procedência
21/07/2025 01:20

Conclusos para julgamento
21/07/2025 01:20

Expedição de Certidão.
20/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 20:38

Expedição de Carta.
20/03/2025 16:28

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 00:48

Expedição de Certidão.
29/07/2024 03:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 00:21

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:25

Juntada de Mandado
22/07/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:28

Expedição de Carta.
19/07/2024 10:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/07/2024 10:14

Expedição de Mandado.
18/07/2024 18:27

Decisão Proferida
17/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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