22/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0707219-86.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Itaúcard S/AB0 - RÉU: B1Douglas Luiz Gomes LinharesB0 - Isso posto, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-Lei n.º 911/1969, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA e, assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO do bem descrito na petição inicial, com a inclusão de autorização, caso seja necessário, para uso de força policial e de arrombamento, nos termos do art. 478, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Faça-se constar do mandado que, se a parte ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus.

Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º, do art. 3.º).

Intime-se a parte demandante sobre a expedição do mandado de busca e apreensão, para, no prazo de 30 dias, providenciar os meios necessários à efetivação da medida, sob pena de extinção do feito.

Destaco que a parte autora poderá obter o contato do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do expediente mediante comparecimento à Central de Mandados, situada neste Fórum.

A parte demandada, após o prazo de 15 dias, contado da execução da liminar, poderá apresentar resposta (contestação), nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Determino, ainda, em atenção ao art. 3º, § 9º, do aludido Decreto, a inserção de restrição na base de dados do RENAVAM do bem, mediante o sistema RENAJUD, autorizando, desde já, a baixa do referido gravame quando devidamente cumprida a medida liminar de busca e apreensão.

Nomeio as pessoas indicadas à p. 8 como fiéis depositárias do bem, devendo tais dados constar no mandado a fim de viabilizar seu cumprimento.

Em atenção ao Tema Repetitivo n.º. 1.040, do STJ (Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar), os autos somente poderão vir conclusos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, ainda que tenha havido a apresentação de contestação espontânea.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
21/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:41

Decisão Proferida
28/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:25

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 20:55

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 19:39

Conclusos para despacho
05/01/2024 02:30

Retificação de Prazo, devido feriado
10/11/2023 07:57

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 09:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/10/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 17:01

Apensado ao processo
27/09/2023 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 13:28

Despacho de Mero Expediente
23/08/2023 17:16

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:41

Redistribuição de Processo - Saída
24/07/2023 18:41

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2023 18:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/03/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2023 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 16:14

Decisão Proferida
27/02/2023 14:31

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:31

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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