26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0718785-03.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTORA: B1Nazaré da Silva RamiresB0 - RÉU: B1Equatorial- Energia Alagoas S/AB0 - Autos nº: 0718785-03.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Nazaré da Silva Ramires Réu: Equatorial- Energia Alagoas S/A DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que o perito nomeado requereu o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado a título de honorários, com o propósito de cumprir com as despesas iniciais da perícia.

Nos casos em que a parte for beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, na forma do artigo 7º da Resolução 12/2012.

No entanto, a referida resolução admite a possibilidade de adiantamento de despesas iniciais de perito, no valor máximo correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), no §2º do artigo 7º, como se observa a seguir: Art. 7ºO pagamento dos honorários, nos casos de que trata esta Resolução, será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, cabendo ao juiz atestar a conclusão e adequação do serviço.(Redação dada pela Resolução n.º 30/2016) § 2ºPoderá haver adiantamento de despesas iniciais de perito, no valor máximo correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), se este, comprovadamente, demonstrar a necessidade de valores para a satisfação de despesas decorrentes do encargo recebido, efetuando- se o pagamento do saldo remanescente após a entrega do laudo e o trânsito em julgado da decisão.

Desta forma, autorizo, desde já, a requisição do valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários periciais, em favor do perito.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 22 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
22/08/2025 15:44

Decisão Proferida
14/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
22/06/2025 02:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0718785-03.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nazaré da Silva Ramires - Réu: Equatorial- Energia Alagoas S/A - DESPACHO Considerando as informações de fls.284, intimem-se ambas as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias.

Maceió(AL), 16 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
16/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:53

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
23/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0718785-03.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nazaré da Silva Ramires - Réu: Equatorial- Energia Alagoas S/A - DESPACHO A parte autora já apresentou quesitos às fls.270/271, dessa forma, intime-se a parte ré para apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, intime-se o perito para confecção do laudo pericial.

Maceió(AL), 17 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
21/01/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 09:56

Despacho de Mero Expediente
14/01/2025 19:05

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 13:35

Decisão Proferida
04/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 11:02

Decisão Proferida
14/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:03

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:41

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 08:55

Decisão Proferida
22/08/2023 14:46

Visto em Correição - CGJ
16/02/2023 18:10

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:42

Conclusos para despacho
18/07/2022 17:34

Visto em Autoinspeção
15/07/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 01:20

Expedição de Certidão.
22/06/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 18:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2022 18:35

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 08:34

Despacho de Mero Expediente
01/06/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 18:44

Conclusos para despacho
17/03/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 00:33

Expedição de Certidão.
20/01/2022 18:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2022 18:17

Expedição de Certidão.
20/01/2022 18:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/01/2022 22:40

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 17:41

Juntada de Mandado
10/12/2021 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 12:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 12:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/12/2021 16:10

Expedição de Mandado.
02/12/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 17:42

Decisão Proferida
01/10/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2021 14:55

Conclusos para despacho
18/07/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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