TJAL - 0700201-44.2024.8.02.0012
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:09
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 04:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ronald Vieira Damasceno (OAB 8944/SE) Processo 0700201-44.2024.8.02.0012 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Jussinadja Cristalia Pereira Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o procedimento para elaboração de RPV / PRECATÓRIO (Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE), INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para FORNECER AS INFORMAÇÕES indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS; c) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito. -
21/05/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/05/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 21:55
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 12:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ronald Vieira Damasceno (OAB 8944/SE) Processo 0700201-44.2024.8.02.0012 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Jussinadja Cristalia Pereira Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e a decisão de págs. 29/30, intime-se o advogado exequente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia da lei municipal que define o limite para RPV. -
20/01/2025 08:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/01/2025 08:43
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 02:15
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 11:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/10/2024 17:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/10/2024 17:50
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 14:22
Expedição de precatório/rpv
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13/06/2024 13:12
Conclusos para despacho
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02/06/2024 23:25
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 01:55
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 08:57
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 11:41
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 10:08
Apensado ao processo
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26/03/2024 12:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/03/2024 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2024 15:19
Decisão Proferida
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25/03/2024 12:02
Conclusos para despacho
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24/03/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2024 12:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/03/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2024 13:02
Despacho de Mero Expediente
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10/03/2024 23:00
Conclusos para despacho
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10/03/2024 23:00
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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