01/09/2025 11:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/09/2025 11:35

Baixa Definitiva
01/09/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:24

Ciente
19/06/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 04:00

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 13:17

Intimação / Citação à PGE
05/06/2025 12:35

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 14:46

Decisão Monocrática cadastrada
03/06/2025 15:47

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 10:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 10:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 08:44

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
17/01/2025 08:44

Vinculação de Tema
16/12/2024 12:47

Ciente
03/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2024 15:15

Vista / Intimação à PGJ
21/11/2024 15:15

Intimação / Citação à PGE
21/11/2024 11:02

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
19/11/2024 10:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/08/2024 08:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 13:44

Ciente
22/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:17

Juntada de Petição de parecer
21/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 10:24

Vista / Intimação à PGJ
21/08/2024 10:11

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
05/08/2024 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/08/2024 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/07/2024 09:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 13:14

Ciente
03/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 14:50

Vista / Intimação à PGJ
06/05/2024 14:50

Intimação / Citação à PGE
06/05/2024 14:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 12:31

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
02/05/2024 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 14:56

Acórdãocadastrado
23/04/2024 13:03

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2024 13:03

Conhecido o recurso de
18/04/2024 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
11/04/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
09/04/2024 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 15:27

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
08/04/2024 14:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/03/2024 13:09

Conclusos para julgamento
05/03/2024 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 12:25

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
23/01/2024 10:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/10/2023 14:00

Conclusos para julgamento
17/10/2023 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 11:46

Juntada de Petição de parecer
17/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 12:27

Publicado ato_publicado em 12/10/2023.
12/10/2023 09:57

Vista / Intimação à PGJ
12/10/2023 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2023 15:46

Determinada Requisição de Informações
11/10/2023 11:05

Conclusos para julgamento
11/10/2023 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2023 11:05

Distribuído por dependência
10/10/2023 09:33

Registrado para Retificada a autuação
10/10/2023 09:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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