26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0725673-17.2023.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Evelynn Morgana Cardoso da Silva SantosB0 - oficie-se a distribuidora Besins Healthcare Brasil Comercial e Distribuidora de Medicamentos Ltda CNPJ 78.***.***/0001-20, por e-mail e/ou por contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar orçamento com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento Oestrogel 0,6mg, a fim de cumprir as determinações definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e atender aos limites de preço fixados pela CMED para a compra judicial de medicamentos com verbas públicas.

O orçamento deverá ser apresentado através de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]), com o assunto Saúde - Orçamento Judicial e a referência ao número deste processo: 0725673-17.2023.8.02.0001/02.

Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
05/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 00:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 00:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 00:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 00:43

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 17:12

Juntada de Mandado
29/07/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 17:07

Juntada de Mandado
29/07/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/07/2025 18:49

Expedição de Mandado.
28/07/2025 18:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/07/2025 18:47

Expedição de Mandado.
28/07/2025 18:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:47

Execução de Sentença Iniciada
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0725673-17.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - EXEQUENTE: B1Evelynn Morgana Cardoso da Silva SantosB0 - Por essas razões, indefiro o pedido de sequestro das verbas públicas.

Promova a Secretaria a abertura de sequencial com classe processual "Cumprimento de Sentença" e o traslado das fls. 73/82, tendo como exequente Evelynn Morgana Cardoso da Silva Santos e executado o Estado de Alagoas, como permite o art. 307, caput e § 1º, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas).

No sequencial, determino as seguintes providências: i) intime-se, pessoalmente, por mandado, o Secretário Estadual de Saúde para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se há processo administrativo em curso para satisfazer a obrigação ordenada e, no mesmo prazo, concluí-lo.

Com a intimação envie-lhe cópia desta decisão; ii) intime-se, para o mesmo fim, o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à execução provisória da obrigação de fazer; iii) por fim, intime-se o NiJus, por e-mail, e a Procuradoria do Estado, por mandado-ofício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se os orçamentos apresentados pela exequente estão de acordo com os parâmetros legais, inclusive para juntar outros, para compra/comparação, a fim de se evitar fraude ou sobrepreço no custeio do tratamento, em observância a cautela no manejo do erário público, assim como informem o valor gasto pelo Estado para realização do tratamento, bem como os hospitais e clínicas hábeis para realizar os procedimentos cirúrgicos solicitados pela exequente.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
29/11/2023 22:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2023 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2023 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 01:09

Expedição de Certidão.
31/10/2023 01:02

Expedição de Certidão.
31/10/2023 01:02

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2023 11:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2023 11:07

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2023 11:07

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:13

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 13:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:37

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:25

Juntada de Mandado
06/10/2023 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 07:01

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 11:18

Expedição de Mandado.
28/09/2023 11:15

Expedição de Ofício.
28/09/2023 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:59

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2023 07:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 07:34

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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