TJAL - 0846108-30.2017.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

Polo Passivo

Partes

ANA LYDIA DO MONTE VASCONCELOS

CPF *07.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0846108-30.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade do executado para figurar do polo passivo da presente execução fiscal, declarando nulas as CDAs cobradas em tela.

    Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

    Por fim, procedam-se aos atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativos financeiros existentes.

    Intime-se a parte executada para informar os dados bancários indispensáveis ao preenchimento do alvará de transferência.

    Dê-se publicidade.

    Registre-se.

    Intimem-se, ressaltando à Procuradoria Municipal a necessidade de proceder os atos necessários para fins de averbação da presente decisão no Registro da Dívida Ativa.

    Após as formalidades de praxe, proceda à baixa e ao arquivamento dos autos.

    Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 21/07/2025 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 15:02

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/02/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 14:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/01/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 16:32

    Arquivado Provisoramente

  • 28/01/2025 16:32

    Reativação de Processo Suspenso

  • 30/05/2024 21:12

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 16/05/2024 21:20

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 02/05/2024 21:31

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 08/03/2024 21:16

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 13/01/2024 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2024 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/01/2024 23:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/01/2024 19:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/01/2024 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2024 19:13

    Suspensão pelo Art. 40 da Lei de Exec. Fiscais

  • 13/09/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2023 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 16:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/07/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 15:17

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 27/04/2023 17:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 17:10

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/04/2023 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 02:26

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 12/12/2020 03:27

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 05/12/2020 02:16

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 03/07/2020 22:41

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 03/04/2020 21:52

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 13/03/2020 23:33

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 07/02/2020 21:25

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 24/01/2020 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2020 19:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/01/2020 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2020 19:08

    Suspensão pelo Art. 40 da Lei de Exec. Fiscais

  • 02/01/2020 17:25

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 10:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/12/2019 20:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2019 18:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/12/2019 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 16:03

    Decisão Proferida

  • 27/11/2019 18:02

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 23:59

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 21/10/2019 09:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/10/2019 20:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2019 15:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/10/2019 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 15:08

    Decisão Proferida

  • 11/06/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2018 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2018 15:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/08/2018 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2018 15:10

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2018 15:10

    Decisão Proferida

  • 24/08/2018 10:59

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 15:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/01/2018 14:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2017 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2017 13:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/11/2017 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2017 13:42

    Expedição de Carta.

  • 16/11/2017 13:41

    Decisão Proferida

  • 18/10/2017 16:35

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2017 13:50

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2017 13:50

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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