22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SUZANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18065/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0802455-75.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Anderson Tenorio LeaoB0 e outro - Ante todo o exposto, comprovada a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na Exceção/Objeção de Pré-Executividade, determinando a extinção do feito em relação à parte excipiente Anderson Tenorio Leão, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, devendo a parte exequente promover a exclusão de seu nome como "Sócio/Representante legal" da empresa executada, nos cadastros municipais.

Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 8º, do CPC.

Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

Por oportuno, considerando que a parte exequente requereu o redirecionamento da ação para Edvaldo Menezes Vasconcelos (fl. 84), mas não juntou aos autos documentos atualizados que comprovem sua condição de gestor/administrador vigente na sociedade (alteração contratual mais recente), ou, alternativamente, documentos que demonstrem a existência de dissolução irregular da pessoa jurídica, a data do encerramento e eventual atuação do(s) sócio(s) com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação necessária, sob pena de indeferimento do pedido.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
21/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:20

Acolhida a exceção de pré-executividade
24/03/2025 14:15

Conclusos para julgamento
09/01/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 01:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:38

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 19:38

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 15:39

Despacho de Mero Expediente
22/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
25/03/2023 20:07

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 02:16

Expedição de Certidão.
07/11/2022 19:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2022 19:09

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:53

Despacho de Mero Expediente
13/05/2022 12:52

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 21:25

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2022 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 18:30

Expedição de Carta.
16/03/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:04

Conclusos para despacho
11/03/2022 13:01

Expedição de Certidão.
04/03/2022 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2022 14:56

Expedição de Carta.
04/04/2021 00:58

Expedição de Certidão.
24/03/2021 18:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2021 18:28

Expedição de Certidão.
24/03/2021 16:45

Decisão Proferida
16/10/2020 12:01

Conclusos para despacho
28/03/2020 05:30

Retificação de Prazo, devido feriado
23/03/2020 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2020 16:06

Expedição de Certidão.
19/03/2020 16:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/02/2019 21:34

Retificação de Prazo, devido feriado
19/01/2019 06:10

Retificação de Prazo, devido feriado
05/01/2019 05:35

Retificação de Prazo, devido feriado
22/12/2018 04:57

Retificação de Prazo, devido feriado
24/11/2018 12:10

Expedição de Certidão.
23/11/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2018 11:10

Reativação de Processo Suspenso
13/11/2018 15:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2018 15:51

Expedição de Certidão.
13/11/2018 15:51

Expedição de Carta.
13/11/2018 15:51

Decisão Proferida
09/11/2018 16:00

Conclusos para despacho
26/10/2018 22:00

Retificação de Prazo, devido feriado
03/04/2018 01:30

Expedição de Certidão.
23/03/2018 07:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/03/2018 07:04

Expedição de Certidão.
23/03/2018 07:04

Suspensão pelo Art. 40 da Lei de Exec. Fiscais
25/01/2018 15:04

Conclusos para despacho
24/01/2018 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2017 06:33

Expedição de Certidão.
30/08/2017 14:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2017 14:31

Expedição de Certidão.
28/08/2017 13:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/08/2017 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2017 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2017 12:26

Expedição de Carta.
27/03/2017 12:26

Despacho de Mero Expediente
23/03/2017 09:12

Conclusos para despacho
23/03/2017 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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