21/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO SANDI (OAB 35917/SC) - Processo 0700003-97.2022.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - AUTOR: B1Futura Distribuidora e Comércio Em Geral EireliB0 - 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.

DECLARO que o réu cumpriu parcialmente a obrigação de fazer ao apresentar o comprovante de pagamento da Nota Fiscal n. 12701, no valor de R$ 2.091,31, datado de 10/02/2022, demonstrando o adimplemento da obrigação pecuniária objeto da controvérsia (fl. 102).

Outrossim, CONDENO o réu ao cumprimento das demais obrigações de fazer ainda pendentes, para, no prazo de 15 (quinze) dias: A) Prestar informações sobre o andamento da resposta ao requerimento de rescisão contratual e devolução dos produtos enviado em 30/07/2021; B) Apresentar a lista da ordem cronológica de pagamentos em que a liquidação da referida nota fiscal estava incluída; C) Apresentar cópia digitalizada da nota de empenho e/ou autorização de fornecimento/ordem de compra/contrato devidamente assinados, da nota fiscal, e do documento de recebimento provisório e definitivo (ateste); D) Informar quanto e quando foram recebidos os valores das rúbricas/dotações orçamentárias/fontes/despesas que embasaram a emissão do empenho e sua destinação; E) Justificar os motivos do atraso no pagamento do contrato/empenho, informando o responsável, datas de recebimento provisório, definitivo e liquidação, e a data em que a Administração considerou a obrigação vencida.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, tendo em vista a ausência de litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE.

São Sebastião (AL), 18 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
18/07/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 11:26

Conclusos para julgamento
07/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 21:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2025 06:22

Expedição de Certidão.
29/06/2025 06:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 20:19

Despacho de Mero Expediente
16/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 09:36

Despacho de Mero Expediente
12/09/2022 23:15

Conclusos para despacho
12/09/2022 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 18:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 22:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 18:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 01:55

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:39

Expedição de Mandado.
07/07/2022 11:36

Expedição de Certidão.
09/06/2022 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 09:08

Despacho de Mero Expediente
07/06/2022 23:35

Conclusos para despacho
07/06/2022 23:35

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:17

Expedição de Certidão.
20/03/2022 01:11

Expedição de Certidão.
09/03/2022 09:56

Expedição de Certidão.
21/01/2022 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2022 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 15:08

Decisão Proferida
04/01/2022 12:01

Conclusos para despacho
04/01/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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