TJAL - 0716673-79.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 08:35
Ato Publicado
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20/08/2025 07:24
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716673-79.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Iraci Barbosa da Silva - Apelado: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA.
REVELIA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA.
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
HIPERVULNERABILIDADE.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS MENSAIS SOB A RUBRICA "CONTRIB.
CONAFER", NO PERÍODO DE MARÇO DE 2022 A NOVEMBRO DE 2024, TOTALIZANDO R$ 1.055,23, SEM AUTORIZAÇÃO DA BENEFICIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; E (II) VERIFICAR SE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E, EM CASO POSITIVO, QUAL O QUANTUM ADEQUADO PARA REPARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO CONHECIMENTO DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO JÁ FOI DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E PREVALECE EM TODAS AS INSTÂNCIAS PROCESSUAIS. 4.
CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO. 5.
AGRAVAMENTO DA LESÃO PELA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA APELANTE, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, CUJA VERBA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA FOI REITERADAMENTE ATINGIDA. 6.
REVELIA DA APELADA QUE FORTALECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS .
ALEGADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS E AO CARÁTER ILÍCITO DAS COBRANÇAS. 7.
FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL PARA CASOS ANÁLOGOS. 8.
ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, CONFIGURAM DANOS MORAIS IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO. 2.
A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E BENEFICIÁRIO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS AGRAVA A LESÃO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM VERBA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA. 3.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, 927 E 944; CPC, ART. 344, 1.013 E 85, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 408.169/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.02.2014; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 362; TJAL, APELAÇÃO 0702385-44.2024.8.02.0053, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.06.2025; TJAL, APELAÇÃO 0700013-15.2025.8.02.0045, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Janaína Silva Pereira Santos (OAB: 19987/AL) -
19/08/2025 18:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:10
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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19/08/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:41
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716673-79.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Iraci Barbosa da Silva - Apelado: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Janaína Silva Pereira Santos (OAB: 19987/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:06
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:06:35 local.
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05/08/2025 15:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:15
Ato Publicado
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24/07/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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18/07/2025 16:44
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 16:44
Distribuído por sorteio
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18/07/2025 16:42
Registrado para Retificada a autuação
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18/07/2025 16:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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