05/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
04/09/2025 11:11

Ato Publicado
04/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 14:42

Acórdãocadastrado
03/09/2025 13:36

Processo Julgado Sessão Presencial
03/09/2025 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 09:30

Processo Julgado
03/09/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726136-56.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria Sonia Silvia Barros - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta ordinária de julgamento, qual seja, em 03 de setembro do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 01 de setembro de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB: 107710/PR)
01/09/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:04

Incluído em pauta para 01/09/2025 16:04:26 local.
01/09/2025 15:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/09/2025 11:00

Ciente
01/09/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 18:09

Conclusos para julgamento
29/08/2025 18:09

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 16:38

Cadastro de Incidente Finalizado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726136-56.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Sonia Silvia Barros - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC E DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO PARA CADA UM DOS SAQUES COMPLEMENTARES E SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SOB FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A DIALETICIDADE DO RECURSO APRESENTADO; (II) PERQUIRIR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (III) EXAMINAR A APLICABILIDADE DA DECADÊNCIA NO CASO EM TELA; (IV) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (V) SABER SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO ATENDE AO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL, TENDO EM VISTA QUE DAS RAZÕES APRESENTADAS É POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PARTE DISCORDA DA SENTENÇA PROFERIDA E OS PONTOS ATACADOS DA DECISÃO.

ADEMAIS, É DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ SUSCITADOS EM CONTRARRAZÕES OU NA PEÇA INICIAL NÃO ENSEJAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.4.

OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.5.

O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMEIRISTA.

PRECEDENTES NO STJ. 6.

APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR.7.

A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 8.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.9.

AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. 10.

REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, INCISO III, ART. 14, ART. 27, ART. 31, ART. 36, ART. 39, INCISO I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, §§ 1º E 3º; CPC, ART. 81, ART. 85, §§ 2º E §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB: 107710/PR) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726136-56.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Sonia Silvia Barros - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB: 107710/PR) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 08:30

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726136-56.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Sonia Silvia Barros - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB: 107710/PR) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 16:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2025 19:24

Conclusos para julgamento
17/07/2025 19:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 19:24

Distribuído por sorteio
17/07/2025 19:23

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2025 19:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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