TJAL - 0711251-94.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711251-94.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Luíza Almeida Silva Leite - Recorrido: Supera- Formaturas e Eventos Eireli - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0711251-94.2022.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, MARIA LUÍZA ALMEIDA SILVA LEITE, e, como recorrido, SUPERA FORMATURAS E EVENTOS EIRELI, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a recorrida a complementar o reembolso de valores quanto a incidência do juros de mora e correção monetária, utilizando-se como índice exclusivamente a taxa Selic, que, por possuir natureza híbrida, engloba ambos os consectários; e, compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (Súmula 362 do STJ), quando deve incidir unicamente a taxa Selic, que compreende tanto juros quanto a correção monetária.

Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei, Lei 9.099/95.

Sem custas ex vis legis. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA.

DESISTÊNCIA.

RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS CARCTERIZADOS.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

SENTENÇA MODIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONTRATO DE FORMATURA, MAS NÃO DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TAMPOUCO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A RECORRENTE REQUER A COMPLEMENTAÇÃO DO REEMBOLSO COM OS ENCARGOS LEGAIS E A COMPENSAÇÃO MORAL PELOS TRANSTORNOS SUPORTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMATURA; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA EMPRESA, AO EFETUAR O REEMBOLSO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PRESTADORA E AFRONTA À REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO SOFRIDO. (B) A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO PREJUÍZO, ENQUANTO OS JUROS DE MORA, POR FORÇA DA LEI Nº 14.046/2020, DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, APLICANDO-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, POR SUA NATUREZA HÍBRIDA, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 14.905/2024. (C) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DA INÉRCIA DA EMPRESA, QUE APENAS PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS PROVOCAÇÃO JUDICIAL, GERANDO DESGASTE, FRUSTRAÇÃO E PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. (D) A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, POIS DEMONSTRA QUE O TEMPO DESPERDIÇADO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR UM PROBLEMA INJUSTAMENTE CAUSADO CONFIGURA VIOLAÇÃO À ESFERA EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: O REEMBOLSO DE VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL DEVE SER COMPLEMENTADO COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDINDO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC POR SUA NATUREZA HÍBRIDA.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APLICA-SE QUANDO HÁ PERDA DE TEMPO ÚTIL DIANTE DA INÉRCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR, SENDO DEVIDA A COMPENSAÇÃO MORAL CORRESPONDENTE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, II, "D", 6º, VI, E 14; CC, ART. 405; LEI 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55; SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ; LEI Nº 14.046/2020; LEI Nº 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.737.412-SE, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.02.2019; TJAL, RECURSO INOMINADO Nº 0700417-76.2022.8.02.0205, REL.

JUÍZA LÍGIA MONT'ALVERNE, 2ª TURMA RECURSAL, J. 2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Holmes Chaves (OAB: 54401/PE) - Luciana da Silva Santos Oliveira (OAB: 12371/AL) - Pedro Henrique Landim Albuquerque (OAB: 31885/PE)

DESPACHO Nº 0711251-94.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Luíza Almeida Silva Leite - Recorrido: Supera- Formaturas e Eventos Eireli - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Lucas Holmes Chaves (OAB: 54401/PE) - Luciana da Silva Santos Oliveira (OAB: 12371/AL) - Pedro Henrique Landim Albuquerque (OAB: 31885/PE)

DESPACHO Nº 0711251-94.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Luíza Almeida Silva Leite - Recorrido: Supera- Formaturas e Eventos Eireli - 'DESPACHO Aceito a oposição ao julgamento virtual retro, retirando o processo do Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Lucas Holmes Chaves (OAB: 54401/PE) - Luciana da Silva Santos Oliveira (OAB: 12371/AL) - Pedro Henrique Landim Albuquerque (OAB: 31885/PE)